O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A ementa da Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício." (NR)

Art. 2º O caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 1, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam os Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, os Tabeliães, os Escrivães e os demais serventuários de ofício obrigados a fornecerem, até o dia 10 de cada mês, à Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, as informações relativas aos instrumentos lavrados em Cartório de Ofício de Notas e Cartório de Registro de Imóveis, durante o mês anterior, conforme especificado nesta Instrução Normativa." (NR)

Art. 3º O Anexo I à Instrução Normativa nº 1, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

.....

.....

3 - .....

REGISTRO TIPO 1

....." (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

ÉSIO VIEIRA DE ARAÚJO