Instrução Normativa GAB/CRE nº 2 de 10/07/2003
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 17 jul 2003
Altera a Instrução Normativa nº 1/2003/ GAB/CRE que disciplina a expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE prevista no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais D E T E R M I N A:
Art. 1º O inciso XI do artigo 1º da Instrução Normativa nº 001/2003/GAB/CRE passa a vigorar com a seguinte redação:
"XI - assinatura do Chefe da Unidade ou de servidor designado; e"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON DETOFOL
Coordenador-Geral da Receita Estadual Substituto