O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 353, de 16 de novembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 1º da Instrução Normativa nº 40, de 23 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 1º .........................................................................................

XIII - Requerimento de Reconhecimento de Isenção da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) para Estados Estrangeiros e seus Funcionários Estrangeiros - Formulário BFI 013."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO