O Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, art. 25 do Anexo I do Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, e tendo em vista a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e o disposto no Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

.....

§ 2º A pessoa jurídica deverá possuir natureza cultural, comprovada por meio da existência dos registros do CNPJ da Instituição, de Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme o Anexo VIII.

..... "(NR)

"Art. 3º .....

.....

§ 3º Será admitido apenas um Plano Anual de Atividades para um mesmo proponente e para o mesmo ano fiscal.

..... "(NR)

"Art. 4º .....

.....

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se o Plano Anual de Atividades como 1 (um) projeto ativo.

§ 2º Considera-se um mesmo proponente a carteira composta por:

I - pessoa física que também se constitua como tipos empresariais EI e EIRELI;

II - sócio das demais pessoas jurídicas; ou

III - pessoa jurídica que possua sócio em comum ou que participe do mesmo grupo empresarial."(NR)

"Art. 20. .....

.....

§ 2º O proponente deve ser responsável pela coordenação administrativa financeira de todo o projeto cultural e garantir a execução dos objetivos constantes no projeto e a boa gestão dos recursos financeiros.

.....

§ 5º A vedação mencionada na alínea "b" do inciso II deste artigo não se aplica a entidades nas quais a participação de servidor da Secretaria Especial de Cultura ou de suas entidades vinculadas decorra de obrigação legal, desde que observado o disposto no inciso I do art. 20 desta Instrução Normativa, inclusive no que se refere ao cônjuge ou companheiro." (NR)

"Art. 35. É obrigatória a inserção, no leiaute de produtos e no material de divulgação, do número Pronac e das logomarcas do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e do Governo Federal, conforme disciplinado no art. 47 do Decreto nº 10.755, de 2021, especificados nos respectivos manuais de uso das marcas da Secretaria Especial de Cultura.

..... " (NR)

"Art. 55. A inauguração de obras realizadas com os recursos incentivados por parte de proponentes, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, somente poderão ocorrer com a aprovação prévia da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, conforme Decreto nº 10.755, de 2021.

..... "(NR)

"Art. 86. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se aos projetos aprovados após a sua entrada em vigor.

§ 1º Considera-se aprovado o projeto após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

§ 2º Os projetos aprovados antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa serão regidos integralmente, inclusive na fase de execução, pela regra vigente na data da aprovação. "(NR)

Art. 2º Fica acrescido ao ANEXO IV - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, da Instrução Normativa SECULT/MTUR nº 1, de 2022, o quadro constante do Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 3º Os projetos apresentados na vigência da redação original da Instrução Normativa SECULT/MTUR nº 1, de 2022, serão reanalisados caso haja potencial repercussão positiva das novas regras estabelecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 4º Os projetos aprovados antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SECULT/MTUR nº 1, de 2022, e que tiveram sua execução analisada conforme a sua redação original poderão ser reanalisados, caso haja potencial repercussão positiva das novas regras estabelecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO