Instrução Normativa SEFA nº 21 de 12/12/2003
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 17 dez 2003
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0008, de 26 de fevereiro de 2002.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentadas ao Anexo de que trata o art. 1º da Instrução Normativa nº 0008, de 26 de fevereiro de 2002, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Substituição Tributária, as empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
MARIA RUTE TOSTES DA SILVA
Secretária Executiva de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DA DELEGACIA ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA| CNPJ | INSC. ESTADUAL | R.F. | NOME EMPRESARIAL | MUNICÍPIO | SITUAÇÃO CADASTRAL |
| 04780146/0005-81 | 15.227.667-0 | 1ª | PDV Brasil Combustíveis e Lubrificantes Ltda | Belém | Ativo |
| 05524572/0004-36 | 15.233.075-5 | 1ª | Texaco Brasil Importação e Exportação Ltda | Belém | Ativo |