O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323 de 02.09.2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa SRE nº 20, de 29.10.2008,

RESOLVE:

I - A partir de 01.12.2008, o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 20, de 29.10.2008, passa a vigorar com alterações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 20/2008