(Revogado pela Instrução Normativa CAT Nº 14 DE 29/06/2022, com efeitos a partir de 01/07/2022):

O Coordenador da Administração Tributária Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323 , de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor final praticados neste Estado,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, é aquela prevista no Anexo Único desta Instrução Normativa, nos termos do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323 , de 2.9.2005.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.12.2021.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 025 , de 22.12.2020.

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO -