Instrução Normativa SAT nº 21 DE 30/07/2024
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 02 ago 2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.3 - ÁGUAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Agosto de 2024
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00021, de 30 de Julho de 2024.
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Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Subgrupo: ÁGUAS |
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| ITEM | UN | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | ÚLT. ALTERAÇÃO | |
| I.N VIGÊNCIA | |||||
| 22.3.40 | UN |
ÀGUA MINERAL EM LATA DE 350 ML - S/GÁS Outras marcas 350 ml |
2,55 | 00021/2024 | 01/08/24 |
| 22.3.40 | UN |
ÀGUA MINERAL EM LATA DE 350 ML – S/GÁS Petropolitana |
2,43 | 00021/2024 | 01/08/24 |
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
| BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES ÁGUA |