A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2024.

Gabinete da Subsecretária da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Economia, aos 11 dias do mês de outubro de 2024.

LILIAN DA SILVA FAGUNDES

Subsecretária da Receita Estadual

“ANEXO ÚNICO

ANEXO I

CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2024

"