O Secretario Adjunto da Receita Estadual, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 e no Decreto nº 1070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 15 de setembro de 2005, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., condicionando a sua utilização nos termos dos Decretos nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS 156/94) e nº 1070, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 85/2001), ao atendimento das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão atual de software básico e com as características de hardware indicadas nesta Instrução Normativa;

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, nos termos do Decreto 36.953, de 16.07.96, ser revogado ou suspenso, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais;

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 14 de dezembro de 2005.

MARCOS ANTÔNIO GARCIA

Secretario Adjunto da Receita Estadual

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO

3.2. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1. CONECTORES E JUMPERS DA PCF:

4.2. MEMÓRIA FISCAL:

4.3. MEMÓRIA DE FITA-DETALHE: possui MFD removível com capacidade de armazenamento variável de 8; 16; 32; 64 e 128MB.

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS NO ECF

5.1. ao ligar o ECF com a tecla "SELEÇÃO" pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções:

5.1.1. "Leitura X - 01 toque";

5.1.2. "leitura completa da MF - 02 toques";

5.1.3. "leitura simplificada da MF - 03 toques";

5.1.4. "Fita-detalhe - 04 toques";

5.2. a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

5.3. nas hipóteses dos subitens 5.1.2 e 5.1.3, observar-se-ão:

5.3.1. após o procedimento previsto no inciso anterior devem ser impressas as opções:

5.3.1.1. "intervalo de data - 01 toque";

5.3.1.2. "intervalo de CRZ - 02 toques";

5.3.2. a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

5.3.3. após o procedimento do item anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00.00.00 a 00.00.00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o CRZ inicial e final;

5.3.4. os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZ deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito;

5.4. na hipótese do subitem 5.1.4, observar-se-ão:

5.4.1. após o procedimento previsto no item 5.2, deverão ser impressas as opções:

5.4.1.1. "intervalo de data - 01 toque";

5.4.1.2. "intervalo de COO - 02 toques";

5.4.2. a opção do item subitem anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

5.4.3. após o procedimento do subitem anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00.00.00 a 00.00.00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o COO inicial e final;

5.4.4. os dígitos referentes a intervalos de data ou de COO deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito.

5.5. Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:

5.5.1. conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora ;

5.5.2. conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

5.5.3. ligar o ECF;

5.5.4. os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal são:

5.5.4.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

5.5.4.2. sistema operacional Windows 98/ME/XP/2000;

5.5.4.3. o programa "DARUMA DECODER" instalado (para instalá-lo, executar o arquivo de instalação "setup.exe");

5.5.5. executar o software aplicativo "Decoder.exe";

5.5.6. no "Decoder.exe", selecionar a opção "Configuração" e configurar porta serial a ser utilizada e o modelo do ECF, neste caso FS600;

5.5.7. para iniciar a Leitura da Memória Fiscal para meio magnético, selecionar a opção do menu "Memória Fiscal", item "Realizar Leitura da MF da Impressora" ? será gerado o arquivo "mf.bin";

5.5.8. outra forma de executar essa operação é a partir do conteúdo físico do dispositivo de memória fiscal, obedecendo o seguinte procedimento:

5.5.8.1. executar o aplicativo "Decoder.EXE";

5.5.8.2. selecionar a opção "Realizar leitura da MF do Binário" na barra de tarefas;

5.5.8.3. depois de salvar o arquivo em diretório, selecionar a opção "OK";

5.5.8.6. selecionar "Gerar Ato COTEPE" e abrir o arquivo salvo no passo "5.3.8.3".

5.6. impressão da Fita-detalhe no equipamento em Modo de Intervenção Técnica:

5.6.1. ligar o ECF sem o jumper de Intervenção;

5.6.2. seguir procedimentos estabelecidos no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01;

5.7. Leitura da Memória de Fita-detalhe para arquivo:

5.7.1. conectar o cabo serial em qualquer uma das duas portas seriais da impressora;

5.7.2. conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

5.7.3. caso esteja desligado, ligar o ECF;

5.7.4. os requisitos necessários para a Leitura da Memória da Fita-detalhe são:

5.7.4.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

5.7.4.2. sistema operacional Windows 98/ME/XP/2000;

5.7.4.3. o programa "Decoder.exe" instalado (para instalá-lo, executar o arquivo de instalação "setup.exe");

5.7.5. executar o programa "Decoder.exe";

5.7.6. no "Decoder.exe" selecionar a opção "Configuração" e "Configurar Portas Seriais" e configurar porta serial a ser utilizada e o modelo do ECF, neste caso FS2100T;

5.7.7. para iniciar a Leitura da Memória da Fita-detalhe para arquivo, selecionar a opção do menu "Térmica", item "Memória Fita-detalhe" subitem "Realizar Leitura da MFD da Impressora";

5.7.8. depois disso, a conclusão da leitura será informada com uma mensagem indicando a geração do arquivo binário;

5.7.9. selecionar a opção do menu "Térmica", item "Memória Fita-detalhe" subitem "Decodificar binário".Na seqüência será gerada na tela do PC a segunda via dos documentos salvos na MFD e também os arquivo da MFD com a extensão ".txt" denominado "MFD.txt";

5.7.10. selecionar "Gerar Ato COTEPE", será gerado o arquivo com a extensão ".mdb" (Microsoft Access);

5.7.11. selecionar a opção do menu "Térmica", item "Memória Fita-detalhe" subitem "Imprimir (Data ou Redução), informar o intervalo de emissão por COO ou por data, pressionar o botão "OK" e em seguida será impressa a leitura da Memória de Fita-detalhe no ECF;

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA: Convênio ICMS nº 85/01, de 28.09.2001, vigente em 15.05.2005.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. o registro foi solicitado pelo fabricante conforme Protocolo SE-CONFAZ nº 018/05, de 16.08.2005;

7.2. a Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

7.3. a lacração do equipamento deverá observar o sistema de lacração;

7.4. para efeito de identificação do fabricante no número de fabricação do ECF deve ser utilizado o código "DR", e o modelo deve ser indicado pelo código "02".".