Instrução Normativa GAB/CRE nº 24 DE 30/06/2020
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 01 jul 2020
Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 33 de 2018 - GAB/CRE, que instituiu o "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia".
O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;
Determina
Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os códigos de ajuste adiante enumerados ao"Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", dentre os "Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal" constantes na Tabela 5.3 da Parte 3 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | DATA INICIAL | DATA FINAL |
| RO23000003 | Estorno de débito - SA 1 | 01.07.2020 | |
| RO53000003 | Estorno de crédito - SA 1 | 01.07.2020 | |
| RO24000003 | Estorno de débito - SA 2 | 01.07.2020 | |
| RO54000003 | Estorno de crédito - SA 2 | 01.07.2020 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2020.
Porto Velho, 30 de junho de 2020.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual