A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.427, de 6 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a adoção dos códigos que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam adotados os códigos que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal, constantes do Anexo Único, a serem utilizados no cadastro fiscal do Estado, para identificação da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda