Instrução Normativa SAT nº 26 DE 26/09/2023
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 16 out 2023
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.9 - REFRIGERANTES com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00026, de 26 de Setembro de 2023.
BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO
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Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Subgrupo: REFRIGERANTES |
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ITEM |
UN |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
ÚLT. ALTERAÇÃO | |
| I.N. VIGÊNCIA | |||||
| 22.9.49 | UN | REFRIGERANTE LATA DE 251 A 269 ML Schweppes Gin Ton Intense 269 ml | 5,97 | 00026/2023 | 01/10/23 |
| 22.9.49 | UN | REFRIGERANTE LATA DE 251 A 269 ML Schweppes Ton Pink Intense 269 ml | 5,97 | 00026/2023 | 01/10/23 |
| 22.9.51 | UN | REFRIGERANTE LATA DE 311 A 350 ML Tik Tok Cola 350 ml | 2,15 | 00026/2023 | 01/10/23 |
| 22.9.51 | UN | REFRIGERANTE LATA DE 311 A 350 ML Tik Tok Frutas Amarelas 350 ml | 2,15 | 00026/2023 | 01/10/23 |
| 22.9.51 | UN | REFRIGERANTE LATA DE 311 A 350 ML Tik Tok Frutas Vermelhas 350 ml | 2,15 | 00026/2023 | 01/10/23 |
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
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BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES REFRIGERANTES |