Instrução Normativa SEFAZ nº 28 de 23/10/2006
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 31 out 2006
Promove alteração na descrição e no valor dos produtos constantes do item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01.06.2005 para efeito de cobrança do ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30.12.1996 e,
Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a descrição e valores dos produtos constantes do item 17 - PRODUTOS CERÂMICOS e excluir o item 17.09 do Anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005, de 01.06.2005, para efeito de base de cálculo do ICMS.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR PAUTA (R$) |
| 17.03 - Telha Prensada vermelha Romana, Americana ou Italiana | milheiro | 250,00 |
| 17.04 - Telha Prensada Plan | milheiro | 200,00 |
| 17.07 - Telha Prensada branca Romana, Americana ou Italiana | milheiro | 350,00 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2006, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 25/2006.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2006.
JOÃO ALFREDO MONTENEGRO FRANCO
Secretário da Fazenda, em Exercício