O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 61 , de 10 de outubro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 3º:

"Art. 3º Os prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, deverão ser aplicados:(...)

§ 3º Os recursos recebidos deverão ser utilizados pela entidade até o dia:

I - recursos recebidos de janeiro a junho: 31 de agosto do mesmo exercício;

II - recursos recebidos de julho a dezembro: 28 de fevereiro do exercício seguinte." (NR);

II - o caput e os §§ 1º e 3º do art. 4º:

"Art. 4º A entidade alagoana de assistência social deverá entregar a prestação de contas dos recursos recebidos, de que trata o art. 3º, à Chefia de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, que a encaminhará, em até 30 (trinta) dias, à apreciação da Controladoria Geral do Estado.

§ 1º A prestação de contas dos recursos recebidos pela entidade, utilizados ou não, deverá ser entregue pela entidade até às 12h (doze horas) do último dia útil do mês de:

I - setembro, em relação aos recursos recebidos no primeiro semestre do mesmo exercício;

II - março, em relação aos recursos recebidos no segundo semestre do exercício anterior.

(.....)

§ 3º A prestação de contas deverá ser semestral e conterá as informações de cada premiação nele ocorrida." (NR).

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 61 , de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o § 6º ao art. 3º:

"Art. 3º Os prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, deverão ser aplicados:

(.....)

§ 6º Os recursos dos sorteios poderão ser utilizados pela entidade para reformas ou melhorias em imóvel de terceiro, desde que:

I - o contrato de uso do imóvel seja de, no mínimo, 5 (cinco) anos;

II - o imóvel esteja declarado em tal condição à SEFAZ;

III - o imóvel não seja propriedade de titular, sócio, administrador, diretor ou equivalente ou representante legal da entidade." (AC);

II - o § 5º ao art. 4º:

"Art. 4º A entidade alagoana de assistência social deverá entregar a prestação de contas dos recursos recebidos, de que trata o art. 3º, à Chefia de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, que a encaminhará, em até 30 (trinta) dias, à apreciação da Controladoria Geral do Estado.

(.....)

§ 5º Os valores não utilizados pela entidade no prazo de aplicação previsto no § 3º do art. 3º deverão ser devolvidos:

I - em até 30 (trinta) dias do final do prazo previsto para sua utilização, sob pena de suspensão do Programa e imediata tomada de contas;

II - mediante emissão de documento de arrecadação com código de receita "67130 - Restituição saldos não aplicados NF Cidadã" e pagamento à conta única do Estado."(AC).

Art. 3 º Fica homologada a aplicação fora do prazo dos recursos recebidos pelas entidades de assistência social no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, desde que conste de prestação de contas apta à aprovação, nos termos da Instrução Normativa SEF nº 61 , de 10 de outubro de 2016, apresentada à Chefia de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda até a data anterior a de publicação da presente Instrução Normativa.

Art. 4 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 24 de julho de 2020.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda