A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas;

ESTABELECE:

Art. 1º Para efeito de apresentação da Declaração de Recolhimento do ICMS nos termos do art. 91 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, entende-se como prestadores de serviços:

I - o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

II - o prestador de serviço de comunicação.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor nesta data.

Aracaju, 08 de março de 1998.

MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA GUEDES Superintendente Geral da Receita