O Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte do Estado de Santa Catarina, usando das atribuições descritas no artigo 74, incisos III e V da Constituição deste Estado e do artigo 7º , incisos I e X, da lei complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007,

Resolve:


Art. 1º O art. 14 da Instrução Normativa nº 001, de 28 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. .....

.....

.....

§ 1º As regras dos incisos I e IV deste artigo não se aplicam para propostas do programa transferência Promoção e Comercialização do Produto Turístico Catarinense, ficando definido o percentual de 50% do valor do concedente para aplicação em itens de despesa de divulgação, incluindo-se material gráfico e outros meios de mídia.

§ 2º Ao inciso XV não se aplica a despesas de composição de cenários e ambientação necessários para a caracterização do objeto de propostas de Natal e a propostas do programa transferência Carnaval 2014.

§ 3º A aceitação dos demais itens e subitens de despesa dependerá de análise da equipe técnica da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte".

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicac¸aÞo.

Florianoìpolis, 30 de outubro de 2013.

Valdir Rubens Walendowsky

Secretário do Estado de Turismo, Cultura e Esporte