O Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, incisos III e V, da Constituição Estadual; o artigo 7º, incisos I e X da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007; e inciso I, do artigo 1º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.651, de 3 de setembro de 2008,

Considerando a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, alterada pela Lei nº 16.301 de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDE SPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.309 de 13 de dezembro de 2012, o qual regulamenta a Lei nº 13.336 de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC); e

Considerando a necessidade da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte estabelecer procedimentos para a análise dos pedidos de financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), com a celeridade, eficácia e segurança inerentes ao serviço público;

Resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:

I - Instrução Normativa nº 001, de 28 de janeiro de 2013;

II - Instrução Normativa nº 001, de 06 de março de 2014;

III - Instrução Normativa nº 002, de 11 de março de 2014.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 4 de abril de 2014.

Florianópolis, 6 de junho de 2014

FILIPE FREITAS MELLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE