O Secretário de Estado de Transparência e Controle do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50 e 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão e os artigos 2º, inciso XVI, 5º, inciso XXVII e 6º, § 2º, inciso VII, da Lei nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Maranhão, como sistema centralizado para o tratamento de pedidos de acesso à informação amparados pela Lei nº 10.217 do Estado do Maranhão, de 23 de março de 2015.

§ 1º Entende-se por tratamento, para fins desta Instrução Normativa, o registro do pedido de acesso à informação, bem como o fornecimento da respectiva resposta, a interposição de recursos e o registro das respectivas decisões.

§ 2º Os pedidos de acesso à informação poderão ser recebidos por outros meios, desde que atendam os seguintes requisitos:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 2º A utilização do e-SIC é obrigatória para órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Parágrafo único. A obrigatoriedade do e-SIC não exclui a possibilidade de utilização, pelos órgãos e entidades, de outros sistemas para organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de acesso à informação.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Transparência e Controle:

I - promover a disponibilização, a gestão, a manutenção e a atualização do e-SIC; e

II - orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual quanto aos procedimentos referentes à utilização do e-SIC.

Art. 4º Compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual:

I - garantir o acesso à informação, resguardando, sob pena de responsabilização, nos termos do artigo 29 da Lei nº 10.217 do Estado do Maranhão, de 2015:

a) as informações pessoais relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

b) as informações classificadas, nos termos dos arts. 20 , da Lei nº 10.217 , de 23 de março de 2015;

c) as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; e

d) as hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

II - garantir que todos os pedidos de acesso à informação direcionados a seu órgão ou entidade, no ato de seu recebimento, sejam registrados no e-SIC, bem como as respectivas respostas, os recursos, as reclamações e as decisões;

III - disponibilizar acesso ao e-SIC em seus sítios eletrônicos;

IV - efetuar o cadastramento de seus Serviços de Informações ao Cidadão junto à Secretaria de Estado de Transparência e Controle e mantê-lo atualizado;

V - criar e administrar o perfil dos servidores cadastrados no e-SIC, responsabilizando-se por sua atualização;

VI - manter os dados e informações relativos ao cumprimento da legislação de acesso à informação atualizados no e-SIC, conforme orientações da Secretaria de Estado de Transparência e Controle; e

VII - seguir as orientações quanto aos procedimentos referentes à utilização do e-SIC emitidas pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle.

Parágrafo único. As informações fornecidas pelos órgãos e entidades são de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo à Secretaria de Estado de Transparência e Controle, como gestora do e-SIC, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros não autorizados.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, EM SÃO LUÍS, 26 DE OUTUBRO DE 2015.

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO

Secretário de Estado de Transparência e Controle