O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando o resultado da consulta dos preços médios de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, águas minerais, águas adicionadas de sais e gelo indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, e suas alterações posteriores;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado, por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados, ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 12, de 10 de março de 2016 (DOE de 14 de março de 2016), onze novos produtos, indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por Substituição Tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de maio de 2016.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2016

ACRESCENTA ONZE NOVOS PRODUTOS AO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2016