O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentada a Seção 17.0 com a seguinte redação:

"17.0 - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR (RICMS, Livro III, art. 103, § 3º)

17.1 - Para fins de aplicação do disposto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º, os estabelecimentos enquadrados pela Receita Estadual como distribuidor hospitalar são os relacionados no Apêndice XXXV.

17.2 - Será considerado distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista localizado neste Estado que:

a) tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor das saídas decorrentes de vendas destinadas a:

1 - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

2 - laboratórios, hospitais e clínicas, públicas ou privadas, inscritos no CNPJ com código principal pertencente às divisões 86, 87, 88 da CNAE;

3 - planos de saúde, inscritos no CNPJ com código principal no grupo de CNAE 655;

b) não possua impedimento para emissão de Certidão de Situação Fiscal Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do Título IV, Capítulo V, Seção 5.0.

17.2.1 - Para o cálculo do percentual de que trata a alínea "a" do item 17.2, deverão ser consideradas as saídas internas realizadas nos seis meses anteriores.

17.2.2 - As condições previstas no item 17.2 serão apuradas pela Receita Estadual a cada 2 (dois) meses, sempre no vigésimo dia do segundo mês de cada bimestre civil.

17.3 - A atualização da relação de distribuidores hospitalares, constante no Anexo XXXV, será realizada até último dia do mês da apuração de que trata o subitem 17.2.2, sempre que houver necessidade.

2. Fica acrescentado o Apêndice XXXV conforme apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.

"APÊNDICE XXXV

RELAÇÃO DE DISTRIBUIDORES HOSPITALARES

(Título I, Capítulo IX, 17.0)

2. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de julho de 2016, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.