O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes – CEEAT GC, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ..............................

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§ 1º Serão utilizados preferencialmente como base de análise os dados relativos às operações e prestações informados na EFD, desde que sejam suficientes e consistentes à apuração fiscal.

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Art. 3º ...............................

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§ 2º ................................

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X - Indústria com incentivo fiscal concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

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§ 6º ................................

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XIV - Captação, tratamento e distribuição de água.

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Art. 4º ...............................

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VIII - Transferências interestaduais de mercadorias, apenas quando tributadas.

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§ 2º ................................

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II - ................................

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b) Geração, distribuição ou comercialização de energia elétrica – 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil) UPFP-A;

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d) Indústria com incentivo fiscal concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará – 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil) UPF-PA.

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Art. 6º ...............................

§ 1º Caso o contribuinte exerça de forma preponderante alguma das atividades listadas no § 2º do art. 3º ou possua estabelecimentos ativos distribuídos em pelo menos 4 (quatro) Coordenações Executiva Regional de Administração – CERAT distintas, então para o valor médio mensal da arrecadação de referência passa a ser 80.000 (oitenta mil) UPF-PA.

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Art. 7º ..............................

Parágrafo único. Caso exerça de forma preponderante as atividades econômicas indicadas no § 2º do art. 3º, então o valor exigido como parâmetro de que trata o caput deste artigo será igual ou superior a 1.000.000,00 (um milhão) UPF-PA, exceto quando a atividade preponderante for de prestação de serviço de transporte, supermercados ou indústria com incentivo fiscal concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, hipótese em que se aplica a regra
do caput deste artigo.

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ANEXO I - VALORES DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS

ANEXO II - CONTRIBUINTES VINCULADOS À COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GRANDES CONTRIBUINTES (CEEAT-GC)

Art. 2º Ficam revogados do Anexo II desta Instrução Normativa os seguintes contribuintes:

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Lourival de Barros Barbalho Junior

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício