O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,

Considerando as diretrizes referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007;

Considerando que os projetos a serem selecionados com os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão obedecer aos atos normativos que regem o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, por meio da Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, suas alterações e aditamentos;

Considerando o subitem 6.7 do Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, e alterações, e a Instrução Normativa nº 23, de 24 de maio de 2011, do Ministério das Cidades, que alterou o Anexo da Instrução Normativa nº 78, de 23 de novembro de 2010, do Ministério das Cidades, que estabelece procedimento específico para operacionalização das operações de crédito referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2; e

Considerando os impactos e riscos operacionais e gerenciais manifestados pela CAIXA, por meio da Comunicação Eletrônica nº 244/2011, e que as análises de viabilidade técnica, jurídica e institucional são realizadas até a contratação da operação, podendo culminar em condicionantes para a efetivação do primeiro desembolso,

Resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 2.2.1.1 no Anexo da Instrução Normativa nº 78, de 23 de novembro de 2010, do Ministério das Cidades, com a seguinte redação:

2.2.1.1 O Agente Financeiro poderá, a seu critério, considerando a complexidade dos projetos e os impactos e riscos operacionais e gerenciais da proposta, realizar as análises dispostas na alínea "d" até a contratação da operação de crédito."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE