(Revogado tacitamente pela Instrução Normativa CRE/GAB Nº 36 DE 09/11/2018):

O Coordenador Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º A Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos passa a vigorar com a seguinte redação: (Lei nº 688/1996 , artigo 18 , parágrafo 6º).

§ 1º Os valores constantes na Pauta correspondem ao preço FOB do produto à vista, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados.

§ 2º O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 3º Aplica-se às operações internas e interestaduais.

CAPÍTULO I - DA PAUTA FISCAL

Art. 2º A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no artigo 27 do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018 , será o previsto neste capítulo.

Seção I - Pecuária

Art. 3º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

Seção II - Produtos Agrícolas, Laticínios e Extrativismo

PARTE I - PRODUTOS AGRÍCOLAS

Art. 4º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

§ 1º Nos casos em que a embalagem do arroz tipo 1, 2, 3, 4, 5 e AP por sacas de 60 Kg, o preço deverá ser multiplicado por 2.0

§ 2º Nas operações com produtos agrícolas promovidos por produtores rurais deste Estado, ou por pessoa não inscrita no CAD/ICMS sem destinatário certo (a vender), a base de cálculo do ICMS será o preço estabelecido nesta pauta acrescido da margem de lucro de 30%.

§ 3º Nas operações com cacau em amêndoas dispostas nesta seção não se aplicará a pauta quando destinadas a estabelecimento industrial situado neste Estado ou em outra unidade federativa. (AC pela IN nº 021, de 02.08.17 - efeitos a partir de 07.06.2017)

PARTE II - LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO

Art. 5º Pauta Fiscal de preços mínimos de laticínios e extrativismo.

Seção III - Sucata, Pescado, Vasilhames, Pneus (Carcaças) e Outros.

Art. 6º Pauta Fiscal de preços mínimos de sucata, pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais adotar para a Brita o valor de:

I - Pó de Brita (pedrisco) (até 4,8 mm) R$ 60,00 m³;

II - Brita nº 0 (4,9 mm a 9,5 mm) R$ 75,00 m³;

III - Brita nº 1 (9,6 mm a 19,0 mm) R$ 75,00 m³;

IV - Brita nº 2 (20,0 mm a 25,0 mm) R$ 75,00 m³,

V - Rachão - Pedra de mão/pulmão - R$ 70,00 m³.

Seção IV - Abate do Gado

Art. 7º Pauta Fiscal de preços mínimos de produtos resultantes do abate de gado.

Parágrafo único. Os valores constantes nesta Pauta correspondem ao preço:

I - CIF do produto à vista, estando incluso o frete nos grupos 08.01 a 08.04; e,

II - FOB do produto à vista, não estando incluso o frete nos subgrupos 08.05 ao 08.07.

Seção V - Madeira

Art. 8º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos de madeira.

PARTE I - IDENTIFICAÇÃO DA MADEIRA

PARTE II - CORTES

TIPO 1 MADEIRAS BENEFICIADAS

ASSOALHO DECK, FORRO, PAREDE, LAMBRIL - Considera-se de 2ª qualidade, o produto contendo ?brancal? e defeitos como: caruncho, nó, defeitos de plaina, e outros.

TACOS, PARQUET = de 2ª qualidade contendo ?brancal? e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como Base de Cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

JOGOS DE BATENTES, PORTAIS - Considera-se BATENTE/MARCO/CAIXILHO/ADUELA DE PORTA E ALIZAR/ VISTA DE 2ª qualidade contendo ?brancal? e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como base de cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

TIPO 2 MADEIRAS COMPENSADAS

OBS.: Compensados de 2ª ou industrial representam 90% (noventa por cento) do valor de 1ª qualidade da respectiva essência, não havendo outras classificações que justifiquem redução de valor.

TIPO 3 MADEIRA SIMPLESMENTE SERRADA E OU APARELHADA

APROVEITAMENTO PRÉ-CORTADO - Até 2,00 M de comprimento, essência florestal (madeira) que contém brancal, broca (furinhos) ou rachaduras e se apresenta de forma irregular (várias medidas), estando imprópria para o consumo imediato;

PRANCHA - Entre 4 e 10 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

TÁBUAS - Entre 1 e 4 cm de espessura, acima de 10 cm de largura;

RÉGUAS - Entre 3 e 4 cm de espessura, até 16 cm de largura; acima de 2 m de comprimento;

VIGAS - Acima de 4 cm de espessura, entre 11 e 20 cm de largura;

CAIBROS - Entre 4 e 8 cm de espessura, entre 5 e 8 cm de largura;

QUADRADO E RETÂNGULO - Entre 10 e 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

BLOCO FILÉ - Acima de 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

RIPA - Até 2 cm de espessura, até 10 cm de largura;

SARRAFO - Entre 2 e 4 cm de espessura, entre 2 e 10 cm de largura.

TIPO 4 MADEIRA "IN NATURA"

PARTE III - VALORES