O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O inciso III do caput do art. 4º-A da Instrução Normativa SF nº 1 , de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º-A Para fins da liquidação de que trata esta Instrução Normativa, a cessão de créditos deverá atender ao seguinte:

(.....)

III - a partir de 20 de agosto de 2019, terá como limite o valor de 4.000 (quatro mil) UPFAL por ano-calendário, ainda que diversos sejam os cedentes e cessionários;

(.....)" (NR)"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2019.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 19 de julho de 2019.

Luiz Dias de Alencar Neto

Secretário Especial da Receita Estadual, no exercício interino do cargo de Secretário Estadual da Fazenda, conforme Decreto nº 66.950/2019