Instrução Normativa SEFAZ nº 33 de 06/12/2006
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 12 dez 2006
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2007.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995,
Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2007, serão os constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de dezembro de 2006.
JOSÉ MARIA MARTINS MENDES
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/2006 TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2007| UFIRCE DE 2007 ........................... R$ | 2, 0883 |
| 1 AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL ........................... R$ | 54, 74 |
| 2. NOTA FISCAL AVULSA ............ R$ | 18, 25 |