O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de inclusão de novos produtos de informática no Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar com o acréscimo do art. 1º-A, nos seguintes termos:

"Art. 1º-A. Nas hipóteses em que o Anexo Único desta Instrução Normativa indicar a posição da NCM, entende-se que todas as subposições estão abrangidas na lista de produtos." (NR)

Art. 2º O estabelecimento atacadista ou varejista que mantiver em seu estoque produtos constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, que não estavam contemplados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 16/2013, deverão arrolar o estoque dos novos produtos existente na data de publicação desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O ICMS relativo ao estoque de que trata o caput deste artigo deverá ser apurado na forma do art. 9º do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, e recolhido em 3 (três) mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira até o último dia útil de janeiro de 2014.

Art. 3º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 04/2013, com as alterações determinadas pela Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2013, passa a vigorar com a redação determinada por esta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, aos 18 de dezembro de 2013.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - (Art. 1º da Instrução Normativa nº 04/2012)