Instrução Normativa SAT nº 36 DE 27/11/2023
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 30 nov 2023
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.9 - REFRIGERANTES com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do § 1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.
Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Dezembro de 2023
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00036, de 27 de Novembro de 2023
BOLETIM INFORMATIVO
LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO
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Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Subgrupo: REFRIGERANTES |
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| ITEM | UN | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | ÚLT. ALTERAÇÃO | |
| I.N. VIGÊNCIA | |||||
| 22.9.57 | UN | REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Cola Crystal Forty 2000 ml | 4,30 | 00036/2023 | 01.12.2023 |
| 22.9.57 | UN | REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Guarana Crystal Forty 2000 ml | 4,30 | 00036/2023 | 01.12.2023 |
| 22.9.57 | UN | REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Laranja Crystal Forty 2000 ml | 4,30 | 00036/2023 | 01.12.2023 |
| 22.9.57 | UN | REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Limao Crystal Forty 2000 ml | 4,30 | 00036/2023 | 01.12.2023 |
| 22.9.57 | UN | REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Abacaxi Crystal Forty 2000 ml | 4,30 | 00036/2023 | 01.12.2023 |
| 22.9.57 | UN | REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Uva Crystal Forty 2000 ml | 4,30 | 00036/2023 | 01.12.2023 |
| 22.9.57 | UN | REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Tubaina Crystal Forty 2000 ml | 4,30 | 00036/2023 | 01.12.2023 |
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
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BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES REFRIGERANTES |