Instrução Normativa SEFAZ nº 39 de 27/12/2005
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 29 dez 2005
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995,
Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2006,
Resolve:
Art. 1º Determinar que os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2006, serão os constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 2005.
JOSÉ MARIA MARTINS MENDES
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2005 TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2006| UFIRCE DE 2006 .............R$ | 2,0160 | |
| 1 - AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE | ||
| 2 - NOTA FISCAL AVULSA......R$ | 17,62 | |