Instrução Normativa SEF nº 39 de 13/11/2008

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 14 nov 2008

Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 245-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento que deverá ser observado pelo contribuinte que emita Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a fim de que este documento seja registrado eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme previsto no art. 245-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26de dezembro de 1991, e em Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Para efetuar o registro eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte deverá observar o seguinte procedimento:

I - gerar arquivo digital contendo dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida, de acordo com o leiaute contido no Anexo Único;

II - importar o arquivo digital gerado, para o programa Transmissão de Dados para Registro Eletrônico - TD-REDF, por meio da opção "importar arquivo";

III - validar a estrutura do arquivo importado, por meio da opção "validar" do TD-REDF;

IV - transmitir eletronicamente para a Secretaria de Estado da Fazenda arquivo gerado pelo TD-REDF, com os dados das Notas Fiscais emitidas, por meio da opção "transmitir".

§ 1º Para efetuar a transmissão de que trata o inciso IV do caput, o computador em que estiver instalado o TD-REDF deverá estar conectado à Internet.

§ 2º Na hipótese da transmissão ser efetuada com sucesso, o programa TD-REDF gerará um comprovante numerado que poderá ser utilizado pelo contribuinte para comprovar o envio do arquivo.

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda, após receber o arquivo transmitido pelo contribuinte e validar sua estrutura, gerará o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, sendo que os dados nele contidos corresponderão aos informados pelo contribuinte emitente, que será o responsável por eventuais erros ou omissões.

§ 4º Na hipótese do arquivo gerado e importado pelo contribuinte apresentar:

I - erros relativos a sua estrutura, que impeçam sua transmissão pelo TD-REDF ou a validação pela Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá gerar outro arquivo, nos termos do inciso I do caput, e repetir os procedimentos previstos nos incisos II a IV do caput;

II - alertas, será possível efetuar sua transmissão e a geração do respectivo REDF.

Art. 3º Para transmitir os dados conforme previsto no inciso IV do caput do art. 2º, o contribuinte deverá utilizar:

I - senha de acesso aos serviços da "GRAF Virtual" da Secretaria de Estado da Fazenda; ou

II - assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, que contenha o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento ou da matriz.

Art. 4º O contribuinte emitente de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá utilizar o TD-REDF também para:

I - retificar dados relativos à Nota Fiscal no Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que respeitados os prazos previstos na legislação;

II - cancelar o registro eletrônico relativo à Nota Fiscal que tenha sido cancelada.

Art. 5º O programa de Transmissão de Dados para Registro Eletrônico de Documento Fiscal - TD-REDF estará disponível para download no site da Nota Fiscal Alagoana, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br/nfa, a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 13 de novembro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 39/2008

Leiaute do arquivo digital da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A

1. Cada arquivo digital deverá conter informações relativas às Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por um único estabelecimento, no período compreendido entre a data inicial e a data final indicadas no próprio arquivo, e deverá observar a seguinte especificação técnica:

1.1 - Formato do arquivo: texto (Text Encoding = UTF-8);

1.2 - Tamanho máximo do arquivo: 1 megabyte;

1.3 - Nome do arquivo: atribuição livre;

1.4 - Divisão entre os campos de cada registro: utilizar o caractere "|" (pipe), observando-se que o espaço entre os dois caracteres delimitadores deverá ficar vazio ("||") quando não houver informação para campos de preenchimento não obrigatório;

1.5 - Finalização da linha de cada registro: CR/LF (Carriage Return/Line Feed);

1.6 - Formato dos campos: data, numérico e alfanumérico, de acordo com o estabelecido no item 3 - leiaute detalhado do arquivo, observando-se que:

1.6.1 - Data (D): a data deverá obedecer ao formato DD/MM/AAAA (dia, mês e ano separados por barras) e o horário ao formato HH:MM:SS (horas, minutos e segundos separados por dois pontos);

1.6.2 - Numérico (N): utilizar vírgula para separar a parte inteira da decimal que deverá ser informada ainda que com zeros (ex.: 999,00); na hipótese de valor total igual a zero para campo de preenchimento obrigatório, deverá ser informado "0,00".

1.6.3 - Alfanumérico (X): preenchimento com letras e números;

1.7 - Tamanho dos campos: fixo e variável, de acordo com o estabelecido no item 3 - leiaute detalhado do arquivo, observando-se que:

1.7.1 - tamanho fixo: definição da quantidade exata de posições, incluindo as casas decimais, para preenchimento do campo;

1.7.2 - tamanho variável: definição de um intervalo, incluindo as casas decimais, com limite de quantidade mínima e máxima de posições para preenchimento do campo;

2. Estrutura do arquivo:

2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes tipos de registros:

2.1.1 - Tipo 10 - Registro obrigatório, cabeçalho do arquivo, identificador do estabelecimento emitente. Deve ser informado exatamente 1 (um) registro por arquivo.

2.1.2 - Tipo 20 - Registro obrigatório, identificador da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Deve ser informado no mínimo 1 (um) registro por arquivo.

2.1.3 - Tipo 30 - Discriminador dos itens das mercadorias, produtos ou serviços do documento fiscal. Na hipótese de criação ou retificação de registro deverá ser informado no mínimo 1 (um) registro por documento; na hipótese de cancelamento, este registro não deverá ser informado.

2.1.4 - Tipo 40 - Discriminador dos valores constantes no documento fiscal. Na hipótese de criação ou retificação de registro deverá ser informado exatamente 1 (um) registro por documento; na hipótese de cancelamento, este registro não deverá ser informado.

2.1.5 - Tipo 50 - Informações sobre o transporte das mercadorias ou produtos. Na hipótese de criação ou retificação de registro deverá ser informado exatamente 1 (um) registro por documento; na hipótese de cancelamento, este registro não deverá ser informado.

2.1.6 - Tipo 60 - Informações adicionais e de cobrança. Na hipótese de criação ou retificação de registro poderá ser informado exatamente 1 (um) ou nenhum registro por documento; na hipótese de cancelamento, este registro não deverá ser informado.

2.1.7 - Tipo 90 - Registro obrigatório, rodapé totalizador da quantidade de registros no arquivo. Deve ser informado exatamente 1 (um) registro por arquivo.

2.2 - Os registros deverão ser classificados na seguinte ordem:

Registro tipo	Informação	Hierarquia	Quantidade Obrigatória
Registro tipo	Informação	Hierarquia	Criação ou Retificação	Cancelamento
10	Identificação do Arquivo (Cabeçalho)	1	= 1 por arquivo
20	Dados de Identificação da Nota Fiscal	2	>= 1 por arquivo
30	Mercad/Prod/Serv	3	>= 1 por NF		= 0 por NF
40	Valores Totais da NF	2	= 1 por NF		= 0 por NF
50	Informações do Transporte da NF	2	= 1 por NF		= 0 por NF
60	Informações Adicionais e de Cobrança	2	0 u 1 por NF		= 0 por NF
90	Rodapé	1	= 1 por arquivo

Modelo exemplificativo: após informado o registro tipo 20 relativo a uma NF, devem ser informados, seqüencialmente, os registros tipo 30, 40, 50 e 60 referentes a essa NF e, assim, sucessivamente.

10 - Cabeçalho

20 - NF (nota fiscal com 3 itens de mercadorias e com informações adicionais de interesse do Fisco)

30 - Item NF

40 - Valor

50 - Transporte

60 - Adicionais/Cobrança

20 - NF (nota fiscal com 3 itens de mercadorias e sem informações adicionais ou de cobrança)

30 - Item NF

40 - Valor

50 - Transporte

20 - NF (informação para cancelamento de registro)

90 - Rodapé totalizador

3. Leiaute detalhado do arquivo:

Nº de referência	Nome do campo	Descrição do campo	Formato do campo	Preenchimento obrigatório	Tamanho do campo	Nº de casas decimais	Observação
1		Tipo de Registro	X	Sim	2		Preencher com o valor "10" para indicar o tipo de registro.
2	versão	Versão do leiaute	N	Sim	1-4 2		Versão do leiaute do arquivo. Preencher com "1,00" nesta versão.
3	CNPJ	CNPJ do emitente	X	Sim	14		Informar o CNPJ do emitente com os zeros não significativos. Preencher apenas com números, sem separadores.
4	Data Início	Data de início do período transferido no arquivo	D	Sim			Menor data de emissão das notas fiscais transmitidas.
5	Data Fim	Data de fim do período transferido no arquivo	D	Sim			Maior data de emissão das notas fiscais transmitidas.
6		Tipo de Registro	X	Sim	2		Preencher com o valor "20" para indicar o tipo de registro
7		Função do Registro	X	Sim	1		Informar conforme a função do registro: I - Inclusão do registro da NF R - Retificação do registro da NF C - Cancelamento da NF
8	xJust	Justificativa do Cancelamento	X	Vide observação	15-255		Informar a justificativa do cancelamento. Campo obrigatório se campo 7 (Função do Registro) for igual a "C".
9	natOp	Descrição da Natureza da Operação	X	Sim	1-60		Informar a natureza da operação da qual decorreu a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), conforme previsto na alínea i, inciso I, art. 19 do CONVÊNIO s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
10	série	Série da Nota Fiscal	N	Sim	1-3		Série da Nota Fiscal. Informar 0 (zero) para série única.
11	nNF	Número da Nota Fiscal	N	Sim	1-9		Número da Nota Fiscal.
12	dEmi	Data de emissão da Nota Fiscal	D	Sim			Formato "DD/MM/AAAA HH:MM:SS"; Hora: 0 a 23
13	dSaiEnt	Data de Saída ou da Entrada da Mercadoria/Produto/Serviço	D	Não			Formato "DD/MM/AAAA HH:MM:SS".
14	tpNF	Tipo da Nota Fiscal	N	Sim	1		0 - entrada / 1 - saída
15	CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações	N	Sim	4		Utilizar Tabela de CFOP prevista no Anexo V do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26.12.1991 - Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970. Na hipótese de o documento fiscal conter mais de um Código Fiscal de Operações ou prestação - CFOP, nesse campo deverá ser informado apenas o "CFOP" do item de maior valor; os demais "CFOP" deverão ser informados no campo "Descrição do produto ou serviço" conforme previsto no art. 131, § 19, do RICMS/1991.
16	IEST	IE do Substituto Tributário na UF de destino	X	Não	2-14		Informar a IE do substituto tributário na UF de destino da mercadoria conforme previsto no art. 131, inciso I, alínea l e § 5º do RICMS/1991. Preencher apenas com números, sem separadores.
17	IM	Inscrição Municipal do Emitente	X	Não	1-15		Este campo deve ser informado quando ocorrer a emissão de NF-e conjugada, com prestação de serviços sujeitos ao ISSQN e fornecimento sujeito ao ICMS. Deve ser preenchido apenas com números, sem separadores.
18	CNPJ ou CPF	CNPJ ou CPF do destinatário ou do remetente	X	Não	11 ou 14		Informar o CNPJ ou o CPF do destinatário ou do remetente, preenchendo com os zeros não significativos. Deve ser preenchido apenas com números, sem separadores. Não informar se a operação for realizada com o exterior. Caso a operação seja de entrada, os dados devem se referir ao remetente.
19	xNome	Razão Social ou nome do destinatário ou do remetente	X	Sim	1-60
20	xLgr	Logradouro	X	Sim	1-60
21	nro	Número	X	Sim	1-60
22	xCpl	Complemento	X	Não	1-60
23	xBairro	Bairro	X	Sim	1-60
24	xMun	Nome do município	X	Sim	1-60		Informar "EXTERIOR" para operações com o exterior.
25	UF	Sigla da UF	X	Sim	2		Informar "EX" para operações com o exterior.
26	CEP	Código do CEP	N	Não	8		Informar os zeros não significativos. Preencher apenas com números, sem separadores.
27	xPais	Nome do País	X	Não	1-60
28	fone	Telefone	N	Não	1-10		Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses.
29	IE	IE do destinatário ou do remetente	X	Não	0-14		Informar a Inscrição Estadual quando o destinatário ou o remetente for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL.Preencher apenas com números, sem separadores.
30		Tipo de Registro	X	Sim	2		Preencher com o valor "30" para indicar o tipo de registro
31	cProd	Código do produto ou serviço	X	Não	1-60		Preencher com o código do produto ou serviço.
32	xProd	Descrição do produto ou serviço	X	Sim	1-120		Nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação. Deve conter também os demais "CFOP" não informados no campo "CFOP", na hipótese de o documento fiscal conter mais de um "CFOP", conforme previsto no art. 131, § 19, do RICMS/1991.
33	NCM	Código NCM	X	Não	8		Para mercadorias e produtos, preencher de acordo com a Tabela de Capítulos da NCM. Para serviços, não preencher o campo.
34	uCom	Unidade Comercial	X	Sim	1-6		Informar a unidade de comercialização da mercadoria/produto.
35	qCom	Quantidade Comercial	N	Sim	12	4	Informar a quantidade de comercialização da mercadoria/produto.
36	vUnCom	Valor Unitário de comercialização	N	Sim	16	4	Informar o valor unitário de comercialização da mercadoria/produto
37	vProd	Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços	N	Sim	15	2
38	CST	Código da Situação Tributária	N	Sim	3		Código da Situação Tributária: 1º Dígito: Origem da mercadoria 0 - Nacional 1 - Estrangeira - Importação direta 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno 2º e 3º Dígitos: Tributação pelo ICMS 00 - Tributada integralmente; 10 - Tributada e com cobrança de ICMS por substituição tributária; 20 - Com redução de base de cálculo; 30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária; 40 - Isenta; 41 - Não tributada; 50 - Suspensão; 51 - Diferimento; 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária; 70 - Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS substituição tributária; 90 - Outras.
39	pICMS	Alíquota do imposto ICMS	N	Sim	5	2
40	pIPI	Alíquota do IPI	N	Não	5	2
41	vIPI	Valor do IPI	N	Não	15	2
42		Tipo de Registro	X	Sim	2		Preencher com o valor "40" para indicar o tipo de registro
43	vBC	Base de Cálculo do ICMS	N	Sim	15	2
44	vICMS	Valor Total do ICMS	N	Sim	15	2
45	vBCST	Base de Cálculo do ICMS ST	N	Sim	15	2	Base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária.
46	vST	Valor Total do ICMS ST	N	Sim	15	2
47	vProd	Valor Total dos produtos e serviços	N	Sim	15	2
48	vFrete	Valor Total do Frete	N	Sim	15	2
49	vSeg	Valor Total do Seguro	N	Sim	15	2
50	vDesc	Valor Total do Desconto	N	Sim	15	2
51	vIPI	Valor Total do IPI	N	Sim	15	2
52	vOutro	Outras Despesas acessórias	N	Sim	15	2
53	vNF	Valor Total da NF	N	Sim	15	2
54	vServ	Valor Total dos Serviços sob não-incidência ou não tributados pelo ICMS	N	Não	15	2	Informado somente se NF conjugada.
55	pISS	Alíquota do ISS	N	Não	5	2	Informado somente se NF conjugada.
56	vISS	Valor Total do ISS	N	Não	15	2	Informado somente se NF conjugada.
57		Tipo de Registro	X	Sim	2		O tipo do registro deve ser "50"
58	modFrete	Modalidade do frete	N	Sim	1		0 - por conta do emitente; 1 - por conta do destinatário;
59	CNPJ ou CPF	CNPJ ou CPF	X	Não	14 ou 11		Informar o CNPJ ou o CPF do Transportador, preenchendo com os zeros não significativos. Preencher apenas com números, sem separadores.
60	xNome	Razão Social ou nome	X	Não	1-60
61	IE	Inscrição Estadual	X	Não	2-14
62	xEnder	Endereço Completo	X	Não	1-60
63	xMun	Nome do município	X	Não	1-60
64	UF	Sigla da UF	X	Não	2
65	placa	Placa do Veículo	X	Não	1-8
66	UF	Sigla da UF da Placa	X	Não	2
67	qVol	Quantidade de volumes transportados	N	Não	15
68	esp	Espécie dos volumes transportados	X	Não	1-60
69	marca	Marca dos volumes transportados	X	Não	1-60
70	nVol	Numeração dos volumes transportados	X	Não	1-60
71	pesoL	Peso Líquido (em kg)	N	Não	15	3
72	pesoB	Peso Bruto (em kg)	N	Não	15	3
73		Tipo de Registro	X	Sim	2		Preencher com o valor "60" para indicar o tipo de registro
74	Fatura	Dados da Fatura	X	Não	1-256		Preencher o campo com os dados da fatura
75	infAdFisco	Informações Adicionais de Interesse do Fisco	X	Não	1-256
76	infCpl	Informações Complementares de interesse do Contribuinte	X	Não	1-5000
77		Tipo de Registro	X	Sim	2		Preencher com o valor "90" para indicar o tipo de registro
78		Quantidade de registros tipo 20	N	Sim	5		Indicar total de registros tipo 20 existentes no arquivo
79		Quantidade de registros tipo 30	N	Sim	5		Indicar total de registros tipo 30 existentes no arquivo
80		Quantidade de registros tipo 40	N	Sim	5		Indicar total de registros tipo 40 existentes no arquivo
81		Quantidade de registros tipo 50	N	Sim	5		Indicar total de registros tipo 50 existentes no arquivo
82		Quantidade de registros tipo 60	N	Sim	5		Indicar total de registros tipo 60 existentes no arquivo