Instrução Normativa RE nº 39 DE 25/09/2019
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 25 set 2019
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:
| PERÍODO | COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL | DATA | VALOR |
| "out/dez 19 | 34.125 | 03.09.2019 | 23,54" |
2. Na Seção II do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA | CÓDIGO | |
| Dispositivo Legal | Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a: | |
| "RICMS, Livro I, art. 59, II, "y" | Isenção - Distribuidor de asfalto | 061" |
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| DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR | CÓDIGO | |
| Dispositivo Legal | Transferência de créditos ou de saldo credor referente a: | |
| "RICMS, Livro I, art. 59, II, "y" | Isenção - Distribuidor de asfalto | 172" |
3. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de outubro de 2019, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:
| Ano | Mês | Valor (R$) |
| "2019 | Out | 26,37" |
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.