Dá nova redação ao Subitem 2.1 e à tabela do Subitem 7.2, e acresce o item 7.3, ao Anexo I, da Instrução Normativa nº 39, de 28 de dezembro de 2005, do Ministério das Cidades , que regulamenta o Programa Crédito Solidário.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , art. 4º, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , e
Considerando o art. 8º, da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 , o art. 8º, do Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, e o subitem 10.2, da Resolução nº 93, de 28 de abril de 2004, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social , resolve:
Art. 1º O Subitem 2.1 e a tabela do Subitem 7.2, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 39, de 28 de dezembro de 2005, do Ministério das Cidades, passam a vigorar com a seguinte redação:
"2. PÚBLICO ALVO
2.1. Fica admitida a participação de famílias com renda bruta mensal entre R$ 1.050,01 e R$ 1.750,00, limitadas a:
..................................................................................................".
"7.2. .........................................................................................
VALORES MÁXIMOS DE FINANCIAMENTO (em R$ 1.000,00)
| | | Municípios com até 50 mil habitantes e Áreas Rurais | |
| | Municípios com população superior a 50 mil habitantes | |
| | Municípios integrantes de Regiões Metropolitanas | |
| | Distrito Federal e municípios integrantes das Regiões Metropolitanas das cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Campinas, Baixada Santista e Belo Horizonte. | |
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| Conclusão Ampliação e Reforma | |
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| | | | | 30" |
Art. 2º O Anexo I, da Instrução Normativa nº 39, de 28 de dezembro de 2005 , passa a vigorar acrescido do Subitem 7.3, com a seguinte redação:
"7.3. VALOR MÁXIMO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA