(Revogado pela Instrução Normativa SEDAC Nº 4 DE 28/08/2020):

O Secretário de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto na Lei nº 13.601, de 01 de janeiro de 2011, na Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e no Decreto nº 47.618, de 02 de dezembro de 2010, expede a seguinte Instrução Normativa:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para o Cadastro Estadual de Produtor Cultural - CEPC junto à Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Para aplicação desta Instrução Normativa, serão consideradas as seguintes definições:

I - SEDAC: Secretaria da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul;

II - IN: Instrução Normativa;

III - PRÓ-CULTURA RS: Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, instituído o pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e regulamentado pelo Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010;

IV - CEPC: Cadastro Estadual de Produtor Cultural, constituído por pessoas físicas, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos e prefeituras;

V - proponente: produtor cultural cadastrado que apresenta projeto ao PRÓ-CULTURA RS, bem como editais da SEDAC que estabeleçam o cadastro no CEPC como requisito para participação; e

VI - espaço do proponente: ambiente dos produtores culturais cadastrados no sistema informatizado na página eletrônica do PRÓ-CULTURA RS, que possibilita a atualização de dados cadastrais, a apresentação e o acompanhamento dos projetos culturais.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO ESTADUAL DE PRODUTOR CULTURAL

Art. 3º Para obter Cadastro Estadual de Produtor Cultural, o interessado deverá realizar sua inscrição através da página eletrônica do PRÓ-CULTURA RS.

§ 1º Após o preenchimento e envio dos dados solicitados, o produtor receberá mensagem eletrônica com a senha de acesso ao espaço do proponente.

§ 2º A senha é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do produtor cultural.

Art. 4º Após a inscrição virtual realizada na página eletrônica do PRÓ-CULTURA RS, o produtor cultural deverá anexar, no espaço do proponente, em até 15 (quinze) dias, a documentação referida no art. 6º do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, conforme segue:

I - Pessoas Físicas:

a) formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida;

b) comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF junto à Receita Federal;

c) certidão de negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;

d) cadastro especifico do INSS (CEI);

e) cópia autenticada da carteira de identidade; e

f) comprovante atualizado de residência no nome do proponente.

II - Pessoas Jurídicas, com ou sem fi ns lucrativos, de natureza cultural, característica esta expressa em seu ato constitutivo (lei de criação, estatuto ou contrato social):

a) formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida;

b) comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal com endereço atualizado e com, pelo menos, 01 (um) ano de atividade;

c) certidão de negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;

d) certidão de regularidade do FGTS;

e) certidão de regularidade do INSS;

f) cópia autenticada do ato constitutivo (contrato social ou estatuto, onde esteja expressa a finalidade cultural), no caso de empresa individual, cópia autenticada do registro comercial;

g) relatório das atividades culturais desenvolvidas;

h) cópia autenticada da ata de posse ou ato de nomeação ou eleição do representante legal;

i) cópia autenticada da carteira de identidade do representante legal da empresa; e

j) certidão negativa de débitos trabalhista.

III - Prefeituras Municipais:

a) formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida do prefeito e do gestor municipal de cultura;

b) cópia autenticada da ata de posse do prefeito;

c) cópia autenticada do ato de nomeação do gestor municipal de cultura;

d) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do prefeito e do gestor municipal de cultura;

e) comprovante de inscrição e situação cadastral no CPF junto à Receita Federal do prefeito e do gestor municipal de cultura; e

f) comprovante de situação junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE.

§ 1º É vedado o cadastro de produtor cultural nas seguintes situações:

I - de Servidores Públicos Estaduais e parente em até segundo grau de servidor da SEDAC, conforme declaração prestada pelo próprio proponente;

II - de Pessoa Física que estiver cadastrada como dirigente de Produtor Cultural de Pessoa Jurídica;

III - de Pessoa Jurídica, cujo representante já seja cadastrado como responsável por outro CEPC;

IV - de parente em até segundo grau de produtor cultural em situação de inadimplência, diligência expirada ou contas recusadas;

V - que não tenha sede ou domicílio no Estado; ou

VI - que estiver inscrito no CADIN.

§ 2º Excetuam-se às vedações dos incisos II e III do § 1º deste artigo quando um dos cadastros for referente à entidade sem fins lucrativos, desde que não haja contas recusadas, em diligência expirada ou em inadimplência.

§ 3º O produtor que não entregar a documentação no prazo estabelecido no caput deste artigo terá sua inscrição excluída, podendo refazê-la a qualquer tempo.

Art. 5º A análise da documentação será realizada em até 15 (quinze) dias, contados da data de apresentação eletrônica.

§ 1º O proponente que apresentar a documentação com alguma irregularidade, ou documento faltante, será diligenciado uma única vez, cabendo resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º No caso de não cumprimento dos requisitos, a solicitação do registro no CEPC não será deferido e a documentação será arquivada.

§ 3º Deferida a solicitação de cadastro, será gerado um número de registro de CEPC, momento a partir do qual o produtor cultural poderá apresentar projetos através do espaço do proponente.

Art. 6º O produtor cultural é responsável pela comunicação ao PRÓ-CULTURA RS, a qualquer tempo, de fato ou evento que venha a alterar seus dados cadastrais.

§ 1º A alteração dos dados cadastrais deverá ser realizada através do espaço do proponente na página eletrônica do PRÓ-CULTURA RS.

§ 2º A documentação pertinente a alteração realizada deverá ser anexada no espaço do proponente, quando for o caso.

§ 3º O CEPC não possui carência ou vencimento.

Art. 7º O produtor cultural, querendo alterar sua modalidade cadastral, deverá solicitar, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 47.618/2010, o cancelamento do outro CEPC, desde que não haja projetos em tramitação.

Art. 8º O cadastro do produtor cultural no CEPC será atualizado conforme as seguintes definições:

I - condição de cadastro: condição da documentação do CEPC do produtor.

a) Registro Efetuado: nova inscrição realizada na página eletrônica do PRÓ-CULTURA RS, sem CEPC, aguardando documentação;

b) Indeferido: registro do CEPC não deferido;

c) Atualizado: registro do CEPC deferido e com documentação anexada;

d) Pendente: aguarda apresentação eletrônica de documentação referente à atualização do cadastro; e

e) Descadastrado: cancelamento do CEPC por solicitação do produtor cultural.

II - situação de cadastro: situação do CEPC em relação aos projetos apresentados.

a) Regular: CEPC sem projetos em situação de prestação de contas recusadas, de diligência expirada ou de inadimplência;

b) Irregular: CEPC com projetos em situação de prestação de contas recusadas, de diligência expirada ou de inadimplência;

c) Suspenso Atraso: CEPC suspenso em decorrência de atraso na entrega da Prestação de Contas Final;

d) Suspenso: CEPC suspenso em decorrência da aplicação de outras penalidades; e

e) Impedido: CEPC impedido de apresentar projetos em decorrência da aplicação de penalidades.

§ 1º O registro no CEPC será considerado Habilitado a apresentar projetos quando:

I - condição do cadastro: Atualizado; e

II - situação do cadastro: Regular.

§ 2º As situações referidas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II do caput deste artigo aplicam-se a todos os CEPC vinculados ao mesmo produtor cultural ou representante legal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º É vedada a transferência de titularidade de projetos no âmbito do PRÓ-CULTURA RS, bem como editais da SEDAC que estabeleçam o cadastro no CEPC como requisito para participação, durante sua tramitação, salvo morte ou impedimento legal do titular.

Parágrafo único. Não se considera impedimento legal do titular as condições e situações que acarretem na desabilitação do CEPC, nos termos do art. 8º desta IN.

Art. 10. Os produtores culturais ficarão sujeitos às sanções penais e administrativas previstas na legislação.

Art. 11. A presente IN aplica-se, para todos os seus efeitos, aos produtores culturais atualmente cadastrados no CEPC.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 13. Fica revogada a Instrução Normativa nº 02, de 04 de fevereiro de 2013.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2013.

Luiz Antonio de Assis Brasil e Silva

Secretário de Estado da Cultura