Instrução Normativa SEFAZ/GAB nº 4 DE 18/11/2022
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 18 nov 2022
Altera a Instrução Normativa (IN) Nº 005, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre o tratamento tributário para mercadorias e/ou produtos adquiridos nos termos do Convênio ICMS nº 101/1997.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 475 e 550 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.269/1998 .
Considerando o disposto no art. 505, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998 - RICMS/AP;
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 101/1997 , de 18 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica
Considerando o disposto Decreto 2.047 , de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;
Considerando o disposto na Ordem De Serviço nº 010/2021/COTRI/SEFAZ, que designou servidores para compor comissão de estudos acerca dos produtos considerados insumos para efeitos da aplicação do Decreto nº 2.047/2010 ;
Considerando as alterações das NCMs na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) com vigência a partir de 01 de abril de 2022.;
Considerando, ainda, os termos do Processo nº 0102762022-1/SEFAZ-AP e Processo nº 0048652022-6, que informaram sobre as alterações ocorridas na TIPI e solicitou alteração do Anexo Único do Regime Especial concedido através do Ato Declaratório nº 2021.000015 SEFAZ-AP e prorrogado pelo Ato Declaratório nº 2022.000004 SEFAZ-AP;
Resolve:
Art. 1º Alterar os Anexos da Instrução Normativa (IN) Nº 005/202, de 19 de outubro de 2021, que passam a vigorar com a redação dos anexos desta instrução normativa.
Art. 2º Fica revogado o Anexo III da Instrução Normativa (IN) Nº 005/202, de 19 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Secretário, em Macapá, 18 de novembro de 2022.
Josenildo Santos Abrantes
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I (IN) Nº 004/2022 - GAB/SEFAZ PARTES E PEÇAS CONSIDERADAS INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE SISTEMA GERADOR DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
| ITEM | DESCRIÇÃO DAS PARTES E PEÇAS | CODIGO NCM |
| 1 | CÉLULAS SOLARES NÃO MONTADAS | 85414220 |
| CÉLULAS FOTOVOLTAICAS DESMONTADAS EM CAIXAS DE 100 PEÇAS | ||
| 2 | CHAPAS, ETC, DE OUTROS POLIÉSTERES, SEM SUPORTE, NÃO REFORÇADAS, ETC | 39206900 |
| ROLO DE EVA PARA CORTAR OU PEÇA JÁ CORTADA | ||
| 3 | OUTROS VIDROS DE SEGURANÇA, TEMPERADOS | 70071900 |
| VIDRO DE PAINEIS DE 275 WATTS | ||
| 4 | OUTROS CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS | 85044090 |
| INVERSORES OFF GRID DESLIGADOS DA REDE | ||
| 5 | OUTROS COPOLÍMEROS DE ETILENO E ACETATO DE VINILA, EM FORMAS PRIMÁRIAS | 39013090 |
| ROLO DE TPT PARA CORTAR OU PEÇA JÁ CORTADA | ||
| 6 | POLICLORETO ETILENO E ACETATO DE VINILA, GRANULADO DE POLIMEROS SINTÉTICOS DE PLÁSTICO | 39052900 |
| ROLO DE TPT PARA CORTAR OU PEÇA JÁ CORTADA | ||
| (REPETIDO POR ENTENDIMENTO DO FISCAL) | ||
| 7 | CONECTORES PARA FIBRAS ÓPTICAS, FEIXES OU CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS (CONECTORES MC4) | 85367000 |
| CONECTOR MC4 | ||
| 8 | BARRAS, PERFIS E FIOS, DE ESTANHO | 80030000 |
| BARRA DE ESTANHO PARA SOLDAGEM DE CELULAS (SOLDERING) | ||
| 9 | CÉLULAS SOLARES EM MÓDULOS OU PAINÉIS | 85414300 |
| CELULAS MONTADAS EM PAINEIS SEM FRAME | ||
| 10 | OUTROS QUADROS, ETC, COM APARELHOS INTERRUPTORES CIRCUITO ELÉTRICO, (STRING) | 85371090 |
| STRING DE 01 ENTRADA | ||
| 11 | OUTROS CONDUTORES ELÉTRICOS PARA TENSÃO < = 80 V | 85444900 |
| CONECTOR MC4 EM Y | ||
| 12 | INVERSOR FOTOVOLTAICO | 85044030 |
| INVERSOR SOLAR ACIMA DE 10 KWp | ||
| 13 | OUTROS APARELHOS PARA INTERRUPÇÃO, ETC, PARA CIRCUITOS ELÉTRICOS, PARA UMA TENSÃO | 85369090 |
| DPS OU PRTETOR DE SURTOS E DISJUNTOR PARA USINA FOTOVOLTAICA | ||
| 14 | TRANSFORMADORES DE CORRENTE ATÉ 16 KVA (AUTO TRAFFO) | 85043211 |
| TRAFFO DE ATÉ 16 KVA | ||
| 15 | PARTES DE CONVERSORES ESTÁTICOS, EXCETO DE CARREGADORES DE ACUMULADORES E DE RET | 85049040 |
| PLACA MÃE DOS INVERSORES DE ATÉ 05 KWp | ||
| 16 | GERADOR FOTOVOLTAICO ELÉTRICO DE CORRENTE CONTÍNUA, DE POTENCIA SUPERIOR A 50W | 85017100 |
| KIT FOTOVOLTAICO DE POTENCIA SUPERIOR A 50W | ||
| 17 | PARTES DE OUTROS MOTORES/GERADORES/GRUPOS ELETROGERADORES, ETC. | 85030090 |
| MOTOR QUE FAZ O TRACKER GIRAR(TRACKER É O EQUIPAMENTO QUE SEGUE O SOL QUANDO AUTOMATIZADO, NÃO COMPRAMOS) | ||
| 18 | GERADOR FOTOVOLTAICO ELÉTRICO DE CORRENTE CONTÍNUA, DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 75 KW | 85017210 |
| KIT FOTOVOLTAICO COM POTENCIA DE 75 KWp ATÉ 375 KWp | ||
| 19 | TRANSFORMADORES DE CORRENTE ACIMA DE 16 KVA E ATÉ 1500 KVA (AUTO TRAFFO) | 85043300 |
| TRAFFO ACIMA DE 16 KVA | ||
| 20 | GERADOR FOTOVOLTAICO DE CORRENTE ALTERNADA | 85018000 |
| KIT GERADOR FOTOVOLTAICO ACIMA DE 375 KWp COMPLETO PARA MONTAR | ||
| 21 | MAQUINAS AUTOMATICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS | 84718000 |
| KIT DATALOGGER WIFI PARA TRANSMISSÃO DE DADOS DIVERSOS E DOS INVERSORES ACIMA DE 10 KWp | ||
| 22 | MAQUINAS AUTOMATICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS | 84713011 |
| KIT DATALOGGER WIFI PARA TRANSMISSÃO DE DADOS DIVERSOS E DOS INVERSORES ATÉ 10 KWp | ||
| 23 | FUSÍVEIS E CORTA-CIRCUITOS DE FUSÍVEIS, PARA UMA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 V | 85361000 |
| PROTETORES DE SURTO E FUSÍVEIS | ||
| 24 | PARAFUSO FOTOVOLTAICO ESPECIAL PARA SUPORTE NO TELHADO | 73181400 |
| PARAFUSO FOTOVOLTAICO ESPECIAL DE INÓX OU AÇO | ||
| 25 | CORDAS, CABOS, TRANÇAS, LIGAS E ARTIGOS SEMELHANTES DE FERRO OU AÇO, NÃO ISOLADOS PARA USO ELÉTRICO E OU FOTOVOLTAICO | 73121090 |
| CABO DE ALTA TENSÃO DE FERRO OU AÇO PARA LIGAR USINA NA REDE(CABO DE MEDIA TENSÃO 150mm) | ||
| 26 | OUTROS QUADROS, ETC, COM APARELHOS INTERRUPTORES CIRCUITO ELÉTRICO, PARA UMA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1000V. (STRING) | 85371090 |
| STRINGUER DE DUAS ENTRADA COM PROTEÇÃO PARA SURTO INTEGRADO | ||
| 27 | CONECTORES PARA CABOS PLANOS CONSTITUÍDOS POR CONDUTORES PARALELOS ISOLADOS INDIVIDUALMENTE | 85369010 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - CONECTORES | ||
| 28 | ALUMÍNIO EM BARRAS PARA FRAME, TRILHO E SUPORTE DOS PAINÉIS FOTOVOLTAICOS | 76042920 |
| TRILHO FOTOVOLTAICO | ||
| 29 | CORDAS, CABOS, TRANÇAS, LIGAS E ARTIGOS SEMELHANTES DE ALUMINIO, NÃO ISOLADOS PARA USO ELÉTRICO E OU FOTOVOLTAICO | 76149010 |
| CABO DE ALTA TENSÃO DE ALUMINIO PARA LIGAR USINA NA REDE(CABO DE MEDIA TENSÃO 150mm) | ||
| 30 | BATERIAS ESTACIONARIAS DE DESCARGA RÁPIDA PARA EQUIPAMENTO FOTOVOLTAICO DE CHUMBO ACIDO | 85072010 |
| BATERIAS PARA OFF GRID SOLAR (ALTERA O MATERIAL DE PRODUÇÃO CHUMBO ACIDO) | ||
| 31 | BATERIAS ESTACIONARIAS DE DESCARGA RÁPIDA PARA EQUIPAMENTO FOTOVOLTAICO SELADA DE LITIUN | 85072010 |
| BATERIAS PARA OFF GRID SOLAR (ALTERA O MATERIAL DE PRODUÇÃO LITIUN) | ||
| 32 | CABO FOTOVOLTAICO | 85444900 |
| CABO FOTOVOLTAICO DE 6mm PRETO E VERMELHO | ||
| 33 | CABO PP 4 FIOS DE 6MM | 85444900 |
| CABO PP DE 6MM 04 FIOS | ||
| 34 | CHAPAS, ETC, DE OUTROS POLIÉSTERES, SEM SUPORTE, NÃO REFORÇADAS, ETC | 39206900 |
| TELA NORMAL PARA ALAMBRADO DE CERCAMENTO DA USINA SOLDADA | ||
| 35 | SUPORTE PARA FUSÍVEL PARA CORRENTE CONTÍNUA | 85361000 |
| PORTA FUSIVEL BENYI | ||
| 36 | ISOLADORES DE VIDRO EM FORMA DE DISCO PARA UTILIZAÇÃO EM LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA E SOLAR | 85461000 |
| ISOLADOR DE VIDRO PARA MÉDIA E ALTA TENSÃO | ||
| 37 | CONJUNTO DE PARAFUSO FOTOVOLTAICO COM CONECTOR PARA SUPORTE DE PAINÉIS SOLARES | 85030090 |
| TELA NORMAL PARA ALAMBRADO DE CERCAMENTO DA USINA SOLDADA(REPETIDO POR ENTENDIMENTO FISCAL) | ||
| 38 | TRILHO DE MONTAGEM PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES | 85030090 |
| AÇO PARA BASES DAS SUBESTAÇÕES ACIMA DE 300 KVA | ||
| 39 | CAIXA OU CONTEINER PARA TRANSPORTE E ACONDICIONADORA DO KIT FOTOVOLTAICO | 86090000 |
| CONTEEINER PARA TRANSPORTE DA MERCADORIA E ARMAZENAGEM NA FABRICA, PORTO E OBRA | ||
| 40 | TRACKER, SISTEMA MÓVEL PARA OTIMIZAR USINA SOLAR | 85030090 |
| SISTEMA DE ESTRUTURAS PARA USINA SOLAR COM ACOMPANHAMENTO DO SOL(ESTE AINDA NÃO COMPRAMOS) | ||
| 41 | ABRAÇADEIRA PARA CONDUITE | 72262010 |
| ABRAÇADEIRA DE TUBO | ||
| 42 | ARRUELA LISA | 73182200 |
| ARRUELA LISA PARA PARAFUSO SOLAR E PARA MONTAGEM DE INVERSORES | ||
| 43 | CONNECTOR DE TRILHO | 73089090 |
| EMENDA PARA TRILHO DE MONTAGEM DOS PAINÉIS | ||
| 44 | GRAMPO INTERMEDIÁRIO | 73269090 |
| GRAMPO QUE FIXA UM PAINEL NO OUTRO NO MEIO DO ARRANJO | ||
| 45 | GRAMPO TERMINAL | 73269090 |
| GRAMPO QUE FIXA O PAINEL NO FINAL DO ARRANJO | ||
| 46 | PARAFUSO ALLEN GALVANIZADO M8X20MM | 73181500 |
| PARAFUSO 8mm QUE VAI NO GRAMPO INTERMEDIARIO E FINAL CITADOS ANTERIORMENTE | ||
| 47 | PARAFUSO ALLEN GALVANIZADO M6X20MM | 73181500 |
| PARAFUSO 6mm QUE VAI NO GRAMPO INTERMEDIARIO E FINAL CITADOS ANTERIORMENTE | ||
| 48 | PARAFUSO AUTO BROCANTE 50MM | 73181400 |
| PARAFUSO AUTOBROCANTE PARA PRENDER OS PAINEIS E OUTRAS PARTES NA USINA | ||
| 49 | PARAFUSO AUTO BROCANTE PARA MADEIRA | 73181400 |
| PARAFUSO AUTOBROCANTE PARA PRENDER OS PAINEIS E OUTRAS PARTES NA USINA | ||
| 50 | PORCA EM T | 73181200 |
| PORCA DE ALUMINIO QUE ENCAIXA NO TRILHO E AUXILIA OS GRAMPOS INTERMEDIÁRIOS E FINAIS | ||
| 51 | CAIXA METÁLICA OU CONTEINER PARA TRANSPORTE E ACONDICIONADORA DO KIT FOTOVOLTAICO | 86090000 |
| CONTEEINER PARA TRANSPORTE DA MERCADORIA E ARMAZENAGEM NA FABRICA, PORTO E OBRA(REPETIDO O TEXTO POR ENTENDIMENTO FISCAL) | ||
| 52 | CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRONICOS | 85423110 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DOS INVERSORES, CONTROLADORES DE CARGA E PROTEÇÕES DA USINA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | ||
| 53 | TRANSFORMADORES ELETRICOS, CONVERSORES ELETRICO ESTATICOS, BOBINAS DE REATANCIA E DE AUTO- INDUÇÃO | 85044029 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - DRIVER 30-57W - DRIVER 70W | ||
| 54 | DISPOSITIVOS FOTOSSENSIVEIS SEMICONDUTORES, INCLUIDAS AS CELULAS OTOVOLTAICAS, MESMO MONTADAS EM MODULOS OU EM PAINEIS, DIODOS EMISSORES DE LUZ | 85414021 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - MODULOS | ||
| 55 | DIODOS EMISSOES DE LUZ (LED, EXCETO DIODOS LASER, PROPIROS PARA MONTAGEM EM SUPERFICIE | 76169900 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - CARCAÇA, ANGULADOR | ||
| 56 | MAQUINAS, APARELHOS E MATERIAS ELETRICOS E SUAS PARTES | 85439010 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - LENTES | ||
| 57 | VIDROS DE SEGURNACA CONSISTINDO EM VIDROS TEMPERADOS OU FORMADOS POR FOLHAS CONTROLADAS | 70071100 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - VIDRO TEMPERADO | ||
| 58 | BORRACHAS E SUAS OBRAS | 40169300 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - ANEL DE SILICONE | ||
| 59 | APARELHOS DE ILUMINAÇÃO E SUAS PARTES | 94054010 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - SUPORTE EM W LUMINARIA | ||
| 60 | OBRAS DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO | 73181900 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - PRENSA DE CABO | ||
| 61 | APARELHOS PARA INTERRUPÇÃO, SECCIONAMENTO, PROTEÇÃO, DERIVAÇÃO, LIGAÇÃO OU CONEXÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS (POR EXEMPLO, INTERRUPTORES, COMUTADORES, RELÉS, CORTA- CIRCUITOS, SUPRESSORES DE PICOS DE TENSÃO (ELIMINADORES DE ONDA), PLUGUES (FICHAS*) E TOMADAS DE CORRENTE, SUPORTES PARA LÂMPADAS E OUTROS CONECTORES, CAIXAS DE JUNÇÃO), PARA UMA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1.000. V | 85363090 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - DPS | ||
| 62 | TOMADA POLARIZADA E TOMADA BLINDADA | 85366910 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - TOMADA NEMA 7 PIN | ||
| 63 | PLÁSTICOS E SUAS OBRAS DE POLÍMEROS DE ETILENO | 39201099 |
| PARTES E PEÇAS ELETRONICAS DE LUMINARIAS DE LED - REFLETOR PET | ||
ANEXO II (IN) Nº 004/2022 - GAB/SEFAZ SISTEMAS GERADORES DE ENERGIA FOTOVOLTAICA COMPLETOS
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM |
| 1 | De potencia não superior a 50 W | 8501.71.00 |
| 2 | De potencia não superior a 75 w | 8501.72.10 |
| 3 | Outros | 8501.72.90 |
| 4 | Geradores fotovoltaicos de corrente alternada | 8501.80.00 |