O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 23 , § 6º, da Lei nº 7.014 , de 4 de dezembro de 1996, e com o art. 490-B, II, do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780 , de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1. Fica alterado o item 5.14 da Instrução Normativa nº 4/2009, de 27 de janeiro de 2009, conforme a seguir:

"5.14 PRODUTOS DERIVADOS DO TRIGO E DA FARINHA DE TRIGO: Para as mercadorias classificadas nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - 17.047.01, 17.048.00, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00, o valor mínimo da base de cálculo do imposto para fins de antecipação tributária, tanto nas operações internas quanto nas oriundas de qualquer unidade da Federação, será o valor de referência publicado em Ato COTEPE de que trata o Protocolo ICMS 53/2017 , acrescido do percentual de Margem de Valor Adicionado (MVA) estabelecido no Anexo 1 do RICMS.".

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeirtos a partir de 01.07.2023.

GAB/SAT,11 de julho de 2023.

JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA

Superintendente de Administração Tributária