Instrução Normativa SAT nº 40 de 12/07/2007
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 13 jul 2007
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte:
INSTRUÇÃO
1- A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:
| ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | IN/IE | VALOR EM R$ | |||
| 99. OUTROS | ||||||
| 99.24- Mamona em Bagas | SC 60 kg | IN | 50,00 | |||
| 99.39- Mamona em Bagas | SC 60 kg | IE | 60,00 | |||
2- Fica revogada a Instrução Normativa nº 75/2006 de 29/11/2006.
3- Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.
Gabinete da SAT, 12 de julho de 07.
Cláudio Meirelles Mattos
Superintendente de Administração Tributária