Notas:

1) Revogada pela Resolução INCRA nº 2, de 08.03.2004, DOU 12.03.2004 e pela Instrução Normativa INCRA nº 14, de 08.03.2004, DOU 15.03.2004.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"Art. 1º As alçadas de decisão dos órgãos Colegiados criados pelo artigo 3º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 3.509, de 14 de junho de 2000, e regulamentados no Capítulo III, Seção I, do Regimento Interno da Autarquia são reguladas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os órgãos colegiados que têm suas competências fixadas em alçadas, para decisões sobre assuntos operacionais e administrativos são:

I - Conselho Diretor (CD);

II - Comitê de Decisão Intermediária (CDI); e

III - Comitês de Decisão Regional (CDR).

Art. 3º O INCRA contará, ainda, com as seguintes câmaras, comissões e grupos de caráter permanente:

I - uma Câmara Técnica e um Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação em cada Superintendência Regional (SR);

II - uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância, e uma Comissão Permanente de Licitação, na administração central e em cada Superintendência Regional.

§ 1º A Câmara Técnica instituída pelo artigo 20, § 2º, alínea j, do Regimento Interno, será coordenada por um Engenheiro Agrônomo nomeado pelo Superintendente Regional, escolhido entre os profissionais de igual categoria funcional da SR, com as seguintes atribuições principais:

I - discussão técnica das vistorias e avaliações de imóveis rurais de interesse do INCRA;

II - difusão permanente de experiências técnicas entre os engenheiros agrônomos e demais profissionais da área técnica;

III - acompanhamento e controle das avaliações dos imóveis rurais realizadas no âmbito da SR;

IV - elaboração e atualização da Planilha de Preços Referenciais de Terras e Imóveis Rurais, por microrregião a ser submetida à aprovação do CDR.

§ 2º Ao Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação integrado pelo engenheiro agrônomo que coordenou a equipe de vistoria e avaliação do imóvel, na condição de relator, e por outros dois profissionais da mesma categoria, com direito a voto, compete:

I - examinar e relatar os laudos de vistoria e avaliação, justificando os critérios técnicos adotados, bem como os valores obtidos;

II - verificar se os critérios técnicos adotados estão de acordo com as normas internas da Autarquia e, subsidiariamente, com a norma da ABNT específica para avaliação de imóveis rurais;

III - avaliar o custo, por família, do projeto de assentamento, observados os componentes do valor da terra nua, benfeitorias e créditos disponíveis.

§ 3º As Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância serão constituídas na forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 4º As Comissões Permanentes de Licitação serão constituídas na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º Somente poderão ser constituídos comitês, comissões, câmaras ou quaisquer grupos de trabalho que atendam a, pelo menos, um dos seguintes requisitos ou finalidades:

I - sejam previstos ou determinados na legislação e nos atos normativos ou administrativos pertinentes;

II - tenham por objeto assuntos ou matérias não previstos na Estrutura Regimental do INCRA;

III - visem à elaboração, revisão ou atualização de normas, processos ou procedimentos;

IV - visem à elaboração de projetos relevantes; ou

V - sejam destinados a atuar em áreas de conflito ou tensão social ou que por qualquer motivo mereçam intervenção ou atenção especial do Poder Público.

Art. 5º As alçadas dos órgãos colegiados são fixadas em função do valor, do grau de complexidade, da repercussão ou de outros fatores relevantes, estabelecidos de acordo com os Anexos I, II e III.

§ 1º Serão submetidos ao Conselho Diretor os assuntos não previstos no Regimento Interno.

§ 2º O Conselho Diretor poderá avocar para exame e decisão qualquer matéria em tramitação no INCRA e o Comitê de Decisão Intermediária todas as que não sejam de competência privativa do Conselho Diretor.

Art. 6º Os procedimentos relativos a obtenção de terras via desapropriação para fins de reforma agrária e a aquisição de bens e contratação de serviços, obedecerão aos fluxos de procedimentos estabelecidos nos anexos IV e V, respectivamente.

Art. 7º Serão encaminhados à Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário os autos dos processos administrativos de alçada do CDI.

§ 1º Permanecerão na Superintendência Regional os autos dos processos administrativos de alçada do CDR encaminhando-se apenas as peças para instrução dos procedimentos destinados à edição do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária: (Antigo parágrafo único renumerado pela Portaria INCRA nº 55, de 24.01.2001, DOU 29.01.2001)

I - quadro resumo do processo de desapropriação de terras, conforme Anexo VI;

II - ata da reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR em que foi aprovada a indicação do imóvel para desapropriação;

III - parecer revisor da Divisão Técnica sobre a instrução processual;

IV - certidão de registro de imóveis;

V - Parecer fundamentado da Procuradoria Regional, que conterá:

a) relatório circunstanciado;

b) aspectos dominiais do imóvel rural;

c) fundamentação legal; e

d) conclusão. (Inciso acrescentado pela Portaria INCRA nº 55, de 24.01.2001, DOU 29.01.2001)

§ 2º O parecer de que cuida o inciso V do § 1º deverá ser elaborado seguindo modelo a ser expedido pela Procuradoria Jurídica. (Parágrafo acrescentado pela Portaria INCRA nº 55, de 24.01.2001, DOU 29.01.2001)

Art. 8º Ficam extintos, a partir da publicação desta Instrução Normativa, as Comissões Revisoras e os Colegiados Regionais, instituídos pela Portaria/INCRA/P/Nº 229, de 16 de julho de 1997, aproveitando-se, no que for possível, os atos praticados durante sua vigência.

Parágrafo único. Os comitês, comissões, grupos de trabalho e outras denominações de trabalhos coletivos temporários existentes na Superintendência Regional e na Administração Central deverão ter sua estrutura adequada ao estabelecido nesta Instrução Normativa no prazo de 30 dias.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias INCRA/P/nº 229, de 16 de julho de 1997 e 334, de 24 de abril de 2000.

FRANCISCO ORLANDO COSTA MUNIZ

ANEXO I
TABELA DE COMPETÊNCIAS E VALORES DE ALÇADAS

ANEXO II
TABELA DE COMPETÊNCIAS E VALORES DE ALÇADAS

ANEXO III
TABELA DE COMPETÊNCIAS E VALORES DE ALÇADAS

ANEXO IV
FLUXO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS

(Redação dada ao Anexo pela Portaria INCRA nº 55, de 29.01.2001)

1. Procedimento até o encaminhamento para Decreto:

2. Procedimentos a partir da publicação do Decreto pela Presidência da República:

Nota: Assim dispunha o .

ANEXO V
FLUXO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO VI
QUADRO RESUMO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ......................