A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso II do art. 114 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 38.233, de 23 de dezembro de 1999, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 27, de 26 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida do parágrafo único ao art. 20, com a seguinte redação:

"Art. 20. É de responsabilidade da Diretoria de Cadastro - DICAD autorizar e controlar a impressão de Documentos de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 03.

Parágrafo único. O Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 03, será confeccionado em 02 (duas) vias, iniciando-se a sua numeração em 0000001, tendo as vias a seguinte destinação:

I - a 1ª via - Fazenda: permanecerá fixa ao bloco; e

II - a 2ª via - contribuinte: será entregue ao contribuinte e acompanhará a mercadoria, conforme o caso." (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso VI do art. 18 da Instrução Normativa SEF nº 27, de 26 de agosto de 2008.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 3 de dezembro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda