(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 18/02/2014):

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na na Seção V, do Capítulo II, do Livro III, do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o resultado da consulta aos preços médios dos produtos cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, águas minerais, águas adicionadas de sais e gêlo indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dos extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas, previsto no art. 36-A da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996 da Lei 12.670/1997, alterado pela Lei 15.383 , de 25 de julho de 2013;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº 11/1991, de 21 de maio de 1991, nº 10/1992, de 03 de abril de 1992, nº 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

Resolve:


 Art. 1º  Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

 Art. 2º  Quando o valor total da mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, constante da respectiva nota fiscal for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor indicado no Anexo Único desta Instrução Normativa, o preço a consumidor final a ser utilizado para efeito de substituição tributária será obtido mediante agregação, ao valor originário, do percentual de 30% (trinta por cento).

 Art. 3º  Quando ocorrer alteração dos preços, a nível de estabelecimento industrial, os contribuintes substitutos tributários promoverão, a atualização do preço a consumidor final, divulgado nesta Instrução Normativa, nos mesmos percentuais da alteração ocorrida, independentemente da emissão de qualquer ato do Secretário da Fazenda.

 Art. 4º  Na operação com cerveja, refrigerante, água mineral, água adicionada de sais, gelo e bebida energética e isotônica não relacionadas nesta Instrução Normativa, o preço a consumidor final para efeito da cobrança da substituição tributária, será aquele estabelecido para seus similares ou na falta destes, o preço praticado no mercado varejista.

 Art. 5 º Ocorr endo operações com produtos aqui não especificados, em razão do tamanho ou embalagem, poderá ser adotada a proporcionalidade desses produtos com aqueles elencados nesta Instrução Normativa.

Art. 6º Fica estabelecido que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo I desta Instrução Normativa, prevalecerá o que for maior.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2013.

Art. 8º Ficam revogados os valores de preço ao consumidor final dos produtos discriminados nas Instruções Normativas nº 26/2013, de 29 de maio 2013 e 36/2013, de 07 de agosto de 2013.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2013.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 18/02/2014):

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43/2013