Instrução Normativa CAT nº 43 DE 27/12/2018
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 dez 2018
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 10, de 30.05.2012.
O Coordenador da Administração Tributária Estadual,
Considerando a necessidade de promover ajustes no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010 , de 30.5.2012, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias que menciona,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010 , de 30.05.2012, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.01.2019.
BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 043/2018
"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 010/2012
| ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR | ||
| PRODUTO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO (R$) |
| PRODUTO ALIMENTÍCIO | ||
| ..... | ..... | ..... |
| Leite UHT (longa vida) | ..... | 4,29 |
| ..... | ||
"