§ 7º O disposto no inciso IX aplica-se somente a operações efetuadas por intermédio de instituição financeira, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e sociedade corretora de mercadorias.

§ 8º No caso de investidor estrangeiro, a instituição que intermediar ou liquidar a operação deverá:

I - adotar o mesmo procedimento previsto no § 5º, por meio da utilização de conta corrente de depósito, não movimentável por cheque;

II - informar à instituição financeira, quando da liquidação do investimento e seu retorno para a conta corrente prevista no § 5º, se a operação estava ou não desonerada da CPMF.

§ 9º A não incidência da CPMF, nos casos de que tratam os incisos IX e X:

I - alcança as remessas para o exterior de recursos financeiros de investidores estrangeiros:

a) ingressados no Brasil antes de 13 de julho de 2002, desde que, comprovadamente, hajam sido empregados, exclusivamente e por todo o tempo de permanência no País, em operações e contratos referidos no inciso IX;

b) resultantes de investimentos em que houve pagamento antecipado da CPMF, nos termos do art. 37 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

II - aplica-se aos lançamentos relativos a margem em dinheiro requerida para as operações de que trata o inciso IX.

Contribuintes

Art. 5º São contribuintes:

I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 3º, ainda que movimentadas por terceiros;

II - o beneficiário referido no inciso III do art. 3º;

III - as instituições referidas no inciso IV do art. 3º;

IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 3º;

V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 3º.

Responsáveis

Art. 6º É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:

I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º;

II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 3º;

III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 3º.

§ 1º A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 3º, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 9º sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.

§ 2º Alternativamente ao disposto no § 1º, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.

§ 3º Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Base de Cálculo

Art. 7º A CPMF terá por base de cálculo, nas hipóteses de que trata o art. 3º:

I - nos incisos I, II e IV, o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão;

II - no inciso III, o valor da liquidação ou do pagamento;

III - no inciso V, o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;

IV - no inciso VI, o valor da movimentação ou da transmissão.

§ 1º O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inciso IV do art. 3º serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas.

§ 2º Ressalvada a hipótese de não incidência prevista no inciso X do art. 4º, os demais lançamentos efetuados em conta corrente de investidor estrangeiro sofrem a incidência da contribuição e têm como base de cálculo:

I - os débitos efetuados na conta até o limite do valor equivalente ao dos recursos ingressados, registrados no Banco Central do Brasil;

II - o valor do débito referente à remessa de recursos para o exterior.

§ 3º O disposto no § 2º não elide a aplicação da alíquota zero nas hipóteses de que tratam os incisos XVIII e XIX do art. 3º da Portaria MF nº 244, de 23 de agosto de 2004.

Art. 8º Não integram a base de cálculo da CPMF os impostos que, retidos pelas instituições intermediadoras de aplicações financeiras, tenham incidido sobre essas aplicações.

Alíquota

Art. 9º A alíquota da CPMF é de 0,38%, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios financeiros de 2004 a 2007.

Alíquota Zero

Art. 10. A alíquota da CPMF será igual a zero:

I - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito de consignação em pagamento, referidas no inciso I do art. 3º, para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares;

II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 3º;

III - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 3º, bem assim das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 7º;

IV - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que refere o § 7º;

V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas referidas no inciso I do art. 3º;

VI - nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específico das operações a que se refere o inciso V do art. 3º;

VII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, de que trata o art. 12, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança.

§ 1º O disposto nos incisos I e II aplica-se às transferências entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, identificados a partir do mesmo número-base de inscrição no CNPJ.

§ 2º O disposto nos incisos I e II não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares.

§ 3º A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI fica condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministro da Fazenda.

§ 4º Para o cumprimento do disposto nos incisos I e II, a instituição, para dar curso à operação, deverá:

I - quando destinatária da transferência a crédito dos documentos de que tratam as normas do Banco Central do Brasil sobre a matéria, certificar-se da coincidência do nome e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular da conta, ou dos nomes dos titulares pessoas físicas, no caso de contas conjuntas;

II - quando remetente, certificar-se da coincidência do nome e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular da conta, ou dos nomes e dos números de inscrição no CPF dos titulares pessoas físicas, no caso de contas conjuntas.

§ 5º O disposto no inciso II aplica-se à transferência de valores entre contas correntes de depósitos, independentemente de o saldo de uma, ou de ambas, estar negativo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 3º.

§ 6º A aplicação da alíquota zero, prevista no inciso III, está condicionada a que a entidade ali referida mantenha mais de uma conta corrente de depósito na instituição financeira, uma das quais sendo utilizada exclusivamente para as operações relacionadas no art. 3º da Portaria MF nº 244, de 2004.

§ 7º O disposto nos incisos III e IV restringe-se às operações relacionadas no art. 3º da Portaria MF nº 244, de 2004.

§ 8º O disposto no inciso V não se aplica a cheques que, emitidos por instituição financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro.

§ 9º Sem prejuízo do disposto no inciso II do § 9º do art. 4º, ficam sujeitos ao mesmo tratamento previsto no inciso VI deste artigo os lançamentos relativos à margem em dinheiro, requerida para as demais operações realizadas ou registradas em bolsa.

Do Trânsito em Conta Corrente de Depósito

Art. 11. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento estabelecido pelo Banco Central do Brasil:

I - as operações e os contratos de que trata o inciso IX do art. 4º, ressalvado o disposto no § 4º do art. 12;

II - a liquidação das operações de crédito;

III - as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes, quando pagas por pessoas jurídicas;

IV - os valores relativos à liquidação de operações contratadas nos mercados organizados de liquidação futura, quando sujeitas a ajustes diários.

§ 1º Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta corrente de depósito para investimento, bem assim os valores referentes à concessão de créditos e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata o inciso III deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários ou proponentes, mediante crédito em sua conta corrente de depósito, cheque cruzado, intransferível, ou por outro instrumento de pagamento estabelecido pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º O disposto no caput e § 1º deste artigo aplica-se :

I - aos valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, pagos até 30 de setembro de 2006;

II - à prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operações de mútuo, quando houver concessão de novos recursos ou liquidação parcial da dívida em dinheiro;

III - às contribuições e aos resgates dos fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997;

IV - ao pagamento de juros sobre o capital próprio;

V - às operações de transferência de dívidas realizadas com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

VI - no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes à CPMF; e

VII - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica às contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, cujos titulares sejam pessoas físicas, e às contas de depósitos judiciais e de depósitos de consignação em pagamento, referidas no inciso I do art. 3º.

Da Conta Corrente de Depósito para Investimento

Art. 12. Para a realização de aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2004, é obrigatória a abertura de contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do art. 10, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º As aplicações financeiras serão efetivadas somente por meio de lançamentos a débito em contas correntes de depósito para investimento, observado o disposto nos parágrafos subseqüentes.

§ 2º Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras integradas a conta corrente de depósito para investimento serão creditados exclusivamente ao beneficiário, em conta dessa natureza de que seja titular ou um dos titulares.

§ 3º Ficam autorizadas a efetivação e a manutenção de aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, observadas as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor.

§ 4º Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 11, será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento para a realização de operações com os valores mobiliários de que trata o referido inciso, desde que seja mantido controle, em separado, pela instituição interveniente, dos valores mobiliários adquiridos por intermédio das contas correntes de depósito e para investimento.

§ 5º Os valores referentes à liquidação das operações com os valores mobiliários de que trata o § 4º, adquiridos por intermédio de lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento, serão creditados a essa mesma conta.

§ 6º As instituições deverão manter controles em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da conta corrente de depósito e da conta para investimento.

§ 7º Fica dispensada a abertura de contas correntes de depósito para investimento para a realização de aplicações financeiras por:

I - investidores estrangeiros que realizam operações no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;

II - fundos ou clubes de investimento, bem assim pessoas físicas ou jurídicas cujas contas correntes de depósito, quando da respectiva movimentação, não estejam sujeitas a incidência da CPMF, nas hipóteses previstas no art. 4º, ou se sujeitem à sua incidência à alíquota zero, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 10.

§ 8º Não integram as contas correntes de depósito para investimento:

I - as contas de depósitos judiciais e de depósitos de consignação em pagamento, referidas no inciso I do art. 3º;

II - as operações contratadas nos mercados organizados de liquidação futura a que se refere o inciso V do art. 3º, quando sujeitas a ajustes diários.

§ 9º O ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente individual de depósito do titular, ou em conta corrente conjunta de depósito de que seja um dos titulares, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento estabelecido pelo Banco Central do Brasil.

§ 10. Os valores das retiradas de recursos das contas correntes de depósito para investimento, quando não destinados à realização de aplicações financeiras, serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de lançamento a crédito em sua conta corrente individual de depósito ou em conta corrente conjunta de depósito de que seja um dos titulares, por cheque, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento estabelecido pelo Banco Central do Brasil.

§ 11. A alíquota da CPMF será igual a zero nos lançamentos relativos à movimentação de valores entre contas correntes de depósito para investimento dos mesmos titulares.

§ 12. A partir de 1º de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento.

Da Responsabilidade pela Retenção da CPMF nas Aplicações Financeiras

Art. 13. Estão compreendidos na hipótese de alíquota zero de que trata o inciso II do art. 10 os lançamentos relativos à transferência de recursos da conta corrente de depósito do investidor em instituição financeira para conta corrente de depósito mantida pelo mesmo investidor na instituição que intermediar operações de sua titularidade.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às transferências de recursos destinados a operações realizadas nos mercados de renda fixa e de renda variável, inclusive as efetuadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

§ 2º Os recursos de que trata este artigo, bem assim os referentes às operações de que tratam os incisos IX e X do art. 4º e o inciso VI do art. 10, serão transferidos de acordo com os instrumentos de pagamento estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º A instituição que intermediar a operação será responsável pela retenção e o recolhimento da CPMF devida pelos seus clientes, sendo a base de cálculo da contribuição apurada:

I - de acordo com o disposto no inciso III do art. 7º, no caso de operações realizadas em mercados organizados de liquidação futura, sujeitas a ajustes diários;

II - pelo valor do lançamento a débito na conta corrente de depósito do titular da aplicação para transferência de recursos a crédito da conta corrente de depósito para investimento do mesmo titular, nas demais hipóteses.

§ 4º No que se refere às operações de que trata o inciso I do § 3º, a CPMF será apurada:

I - separadamente, por ativo negociado e por data de vencimento do contrato;

II - nas liquidações parciais, na proporção entre o número de contratos encerrados e a quantidade total de contratos detidos pelo cliente.

§ 5º Integram a base de cálculo da CPMF os valores referentes a corretagens e a quaisquer outros custos necessários à realização das operações, exceto no caso das operações referidas no inciso IX do art. 4º.

§ 6º Para efeito de registro das operações, deverão ser abertas, para cada cliente, conta corrente de depósito e conta corrente de depósito para investimento, quando necessária.

§ 7º Na tramitação dos recursos de que trata este artigo, deverão ser observadas as regras previstas no art. 11, quando referentes a aplicações financeiras, e no art. 12.

§ 8º A instituição responsável pela retenção da CPMF deverá manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, controle dos negócios feitos diariamente pelo cliente, contendo as seguintes informações:

I - no caso de conta corrente de depósito:

a) valor dos lançamentos sujeitos à CPMF e da respectiva contribuição;

b) valor dos lançamentos sujeitos a não incidência ou à alíquota zero da CPMF;

II - no caso de conta corrente de depósito para investimento, o valor do lançamento.

§ 9º No caso de operações intermediadas por mais de uma instituição, as disposições previstas neste artigo aplicam-se àquela que receber diretamente a ordem do cliente final.

§ 10. Nas operações liquidadas diretamente pela instituição financeira, como a aquisição de quotas de fundos ou clubes de investimento por ela administrados e de títulos de renda fixa por ela alienados, a responsabilidade de que trata o § 3º é da própria instituição, sendo-lhe aplicada, no que couber, as disposições previstas neste artigo.

Recolhimento da CPMF

Art. 14. A CPMF será recolhida ao Tesouro Nacional até o quinto dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores estabelecidos no art. 1º da Portaria MF nº 244, de 2004, com a nova redação dada pela Portaria MF nº 433, de 21 de dezembro de 2005, observados os seguintes códigos de receita: (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 610, de 17.01.2006, DOU 19.01.2006, com efeitos a partir de 01.03.2006)