Art. 3º Para recolhimento dos valores destinados aos investimentos, a empresa brasileira responsável pelo credito ou remessa, ou a representante da empresa estrangeira já registrada, deverá adotar as seguintes providências:

a) promover a abertura de conta-corrente de recolhimento na Agência Governo Rio nº 2.234-9 do Banco do Brasil, titulada pela empresa brasileira ou da representante da empresa estrangeira, com o nome fantasia: empresa estrangeira / empresa brasileira;

Art. 4º A empresa estrangeira só poderá indicar seu representante no Brasil após seu registro na ANCINE,

§ 1º Para indicar um representante legal a empresa estrangeira deverá informar à ANCINE, por documento notarizado e consularizado, e traduzido por tradutor juramentado, a designação de sua representante brasileira para fins de abertura e movimentação da conta corrente de recolhimento, exclusiva para utilização do benefício, e, se for o caso, da indicação dos projetos a serem beneficiados com os recursos incentivados.

§ 2º A abertura da conta de recolhimento se fará mediante a apresentação, junto ao Banco do Brasil S/A., de cópia autenticada dos seguintes documentos:

I - atos de constituição da empresa e respectivas alterações (contrato social ou estatuto);

II - atos de nomeação dos representantes legais da empresa (no caso de S/A.);

III - RG, CPF e comprovante de residência dos representantes legais da empresa;

IV - autorização devidamente preenchida e assinada, conforme Anexo I;

V - informação ao Banco do Brasil S/A. de que a conta-corrente de recolhimento se destina, exclusivamente, aos fins previstos no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993 , com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 .

Art. 5º Os valores serão depositados em conta-corrente de recolhimento, por meio de boleto bancário, disponível na página da ANCINE - http://www.ancine.gov.br, pela empresa responsável pelo credito ou remessa

§ 1º Os valores depositados na conta-corrente de recolhimento serão aplicados, automaticamente, em Fundo de Aplicação em Quotas de Fundo de Investimento - Perfil Renda Fixa (BB FIX Administrativo Tradicional).

§ 2º O efetivo depósito do valor equivalente aos 70% (setenta por cento) do imposto de renda devido sobre o credito ou remessa garantirá, para o fato gerador, a isenção do pagamento da CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32. da MP nº 2.228-1, de 2001 .

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 6º Para aplicação dos recursos referidos a empresa estrangeira e seu representante legal deverão estar registrados na ANCINE

Art. 7º A empresa estrangeira ou sua representante destinará os valores depositados na conta-corrente de recolhimento aos projetos de seu interesse, previamente aprovados pela ANCINE.

§ 1º O comprometimento dos valores deverá ser objeto de contrato com a empresa produtora titular do projeto.

§ 2º Os rendimentos financeiros pertinentes ao valor do investimento principal deverão ser transferidos para o projeto beneficiado, não sendo considerados como investimento para efeito do montante autorizado e constantes no contrato de co-produção.

§ 3º A transferência dos valores depositados e respectivos rendimentos para a conta de captação do projeto aprovado, no montante contratado entre as partes, será autorizado expressamente pela ANCINE ao Banco do Brasil, a pedido da empresa estrangeira ou de seu representante.

§ 4º O prazo máximo para destinação dos recursos de que trata o caput é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do efetivo crédito de cada depósito na conta corrente de recolhimento.

§ 5º A indicação formal do projeto a ser beneficiado interrompe a contagem do prazo legal para a aplicação dos recursos até a decisão da ANCINE sobre sua aprovação.

§ 6º Na hipótese de não aprovação do projeto, a contagem do prazo prosseguirá pelo período remanescente.

Art. 8º Os valores não aplicados no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias serão transferidos para a Secretaria do Tesouro Nacional - MF, acompanhados dos respectivos rendimentos.

Art. 9º Ficam revogadas a Instrução Normativa ANCINE nº 14, de 14 de maio de 2003 e a Instrução Normativa nº 16, de 18 de setembro de 2003 .

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação GUSTAVO DAHL

Diretor-Presidente

ANEXO I
AUTORIZAÇÃO

Ref.: Recursos captados ao abrigo do art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993 , com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 .

BANCO DO BRASIL S. A.:

CO- TITULARES:

Autorizamos o Banco do Brasil S.A., em caráter irrevogável e irretratável, a movimentar os valores depositados na conta-corrente em epígrafe, para atender às seguintes operações:

1. Aplicação, de forma automática, em Fundo de Aplicação em Quotas de Fundo de Investimento - Perfil Renda Fixa (BB FIX Administrativo Tradicional); e

2. Resgate dos valores aplicados e respectivos rendimentos, a pedido formal da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, com vistas à transferência para:

2.1 terceiros (empresas produtoras brasileiras) - quando depositados na conta-corrente de recolhimento no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; ou

2.2 AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE - após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de depósito na conta-corrente de recolhimento, na Conta Única da Secretaria do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A.; o número da Conta Única e o do código identificador específico serão indicados no pedido da ANCINE.

A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias se faz com base na data do crédito dos valores na conta-corrente de recolhimento.

Para maior controle e fiscalização do cumprimento da previsão legal, autorizamos, ainda, o fornecimento aos representantes, devidamente autorizados, da ANCINE, do extrato da referida conta-corrente.

Local e data:

Titular da Conta Corrente: