(Revogado pela Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 14/07/2017):

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, notadamente para uniformizar os procedimentos e informações fiscais,

RESOLV E:

Art. 1º O pedido de restituição do indébito tributário deve ser instruído, tramitar e ser informado nos termos das disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nas hipóteses especificadas no art. 127 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, desde que a restituição seja pleiteada no prazo de cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional e art. 132 da Lei nº 2.315, de 2001), contado da data:

I - do pagamento do valor pecuniário objeto do pedido de restituição, em todos os casos não atingidos pela incidência da regra disposta no inciso seguinte;

II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 3º Observado o disposto no art. 6º, quando for o caso, o pedido de restituição do indébito tributário deve:

I - conter o nome do requerente e a sua identificação:

a) individual, no caso de pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - CCI, compreendendo os números do Registro Geral identificador - RG - e no Cadastro de Pessoa Física da Secretaria da Receita Federal - CPF;

b) individual, no caso de produtor rural, pessoa física, inscrito no CCI, compreendendo o número da respectiva inscrição estadual;

c) empresarial, no caso de pessoa jurídica, compreendendo os números da inscrição no CCI ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando não inscrita no CCI ou estabelecida em outro Estado;

II - conter os dados da conta corrente do requerente (banco, agência e número da conta), quando a restituição se referir a Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD ou a contribuição ao FUNDERSUL, para efeito de creditamento do valor cuja restituição for autorizada em moeda corrente;

III - ser instruído com:

a) o original da via - contribuinte do Documento Estadual de Arrecadação - DAEMS ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, por meio do qual ocorreu o recolhimento que o contribuinte entende indevido ou maior que o devido (art. 128, I e § 1º, da Lei nº 2.315, de 2001);

b) os documentos probantes da ocorrência do pagamento indevido, e no caso de ITCD devem ser apresentados (art. 128, II da Lei nº 2.315, de 2001), também:

1 - certidão apta a comprovar que a transmissão do bem ou direito não foi efetivamente realizada, passada por servidor ou serventuário do órgão ou repartição competente para a expedição do ato;

2 - certidão da decisão judicial transitada em julgado, nos casos de anulação do contrato firmado em escritura pública da arrematação ou da adjudicação do bem, ou da anulação da transcrição do título no órgão incumbido do registro imobiliário;

3 - outros documentos ou certidões que possam efetivamente comprovar a não-realização, o desfazimento ou a anulação da transmissão de bem móvel ou imóvel, ou da transmissão de direito, conforme o caso;

c) Certidão Negativa de Débitos (art. 299, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro 1997);

d) sendo o pedido firmado por procurador, instrumento público de mandato ou particular com firma reconhecida, e o documento oficial de identidade do mandatário.

Art. 4º O sujeito passivo deve protocolar o pedido de restituição do indébito tributário na Agência Fazendária (AGENFA) do Município do seu domicílio fiscal.

Parágrafo único. A AGENFA deve conferir o pedido, protocolá-lo e formalizar processo, se estiver conforme com as disposições desta Instrução Normativa, ou devolvê-lo ao sujeito passivo para saneamento.

Art. 5º O processo relativo a pedido de restituição do indébito tributário, deve ser encaminhado, para análise e emissão de parecer fundamentado e conclusivo, observado o disposto no art. 7º: (Redação dada pela Instrução Normativa SAT nº 1, de 27.06.2007, DOE MS de 28.06.2007)