O Coordenador-Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 016/2009/GAB/CRE que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140 , de 21 de julho de 2004.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual