O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 2º-A , 2º-B e 2º-C da Instrução Normativa SERE nº 4 , de 22 de Maio de 2018,

Considerando o disposto no Despacho do Grupo de Trabalho de Bebidas e Cigarros, exarados no processo administrativo nº 1500-023397/2019, o qual opina pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SEF nº 16/2019 ;

Considerando a edição do Edital SRE nº 089/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 09 de Agosto de 2019, em que se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com água mineral, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SEF nº 16/2019 , de 26 de Abril de 2019, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

(.....)

1) ÁGUA MINERAL COM E SEM GÁS

.

.

.

"(AC).

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de Setembro de 2019.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 21 de Agosto de 2019.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL