O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 475 e 550 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.269/1998 .

Considerando o disposto no art. 505, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998 - RICMS/AP;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 101/1997 , de 18 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica

Considerando o disposto Decreto 2.047 , de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

Considerando o disposto na Ordem de Serviço nº 010/2021/COTRI/SEFAZ, que designou servidores para compor comissão de estudos acerca dos produtos considerados insumos para efeitos da aplicação do Decreto nº 2.047/2010 ;

Considerando a necessidade de uniformização do tratamento tributário para mercadorias e/ou produtos que se enquadram como insumos nas operações de equipamentos e componentes para o aproveitamento das energia solar e eólica;

Considerando, ainda, os termos do Processo nº 0195472021-1/SEFAZ-AP, bem como a visita técnica realizada em empresa do setor de energias solar e eólica no dia 23.09.2021;

Resolve:

Art. 1º Esta instrução normativa alcança os materiais aplicados nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH definidas no Convênio ICMS 101/1997 .

Art. 2º Para fins de concessão de regime especial através de Ato Declaratório emitido pela SEFAZ/AP, considera-se como insumo para produção de sistema gerador de energia fotovoltaica, as partes e peças discriminadas no Anexo I desta Instrução Normativa com NCM's de saída previstos no Convênio ICMS 101/1997 .

Art. 3º As partes e peças não enumeradas no Anexo I desta Instrução Normativa devem, obrigatoriamente, estar incluídas no rol de NCM's do Convênio ICMS 101/1997 diretamente ou como parte integrante do produto final do sistema gerador de energia fotovoltaica completo.

Art. 4º Os sistemas geradores de energia fotovoltaica estão enumerados no Anexo II desta Instrução Normativa e, obrigatoriamente, incluídos no rol de NCM's do Convênio ICMS 101/1997 .

Art. 5º Considera-se como Ativo Fixo para produção de sistema gerador de energia fotovoltaica, as máquinas e equipamentos discriminados no Anexo III desta Instrução Normativa, não enquadrados na isenção prevista no Convênio ICMS 101/1997 .

Art. 6º Para atendimento dos objetivos de Instrução Normativa, os contribuintes deverão apresentar à Coordenadoria de Fiscalização relatório trimestral com as entradas e saídas do estoque das partes e peças utilizadas como insumo em seu processo produtivo.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 24 de novembro de 2021.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda

* Republicada por haver saído com incorreções no DOE nº 7.551 de 25.11.2021.

ANEXO I (IN) Nº 005/2021 - GAB/SEFAZ PARTES E PEÇAS CONSIDERADAS INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE SISTEMA GERADOR DE ENERGIA FOTOVOLTAICA

ANEXO II (IN) Nº 005/2021 - GAB/SEFAZ SISTEMAS GERADORES DE ENERGIA FOTOVOLTAICA COMPLETOS

ANEXO III (IN) Nº 005/2021 - GAB/SEFAZ ATIVO FIXO PARA PRODUÇÃO DE SISTEMA GERADOR DE ENERGIA FOTOVOLTAICA