O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 15.193, de 19 de julho de 2012, e no Decreto nº 31.201, de 13 de maio de 2013, que preveem a isenção, a partir do exercício de 2013, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics, quando empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará,

Considerando a necessidade de publicação da relação dos veículos aptos à isenção do imposto, relativamente ao exercício de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os veículos aptos à fruição da isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2014, nos termos do inciso XI do caput e do § 5º do art. 4º do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, combinado com o art. 2º do Decreto nº 31.201, de 13 de maio de 2013, são os relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 2013.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 2013

Relação dos veículos cadastrados no Serviço Regular Interurbano Complementar em situação regular, em 30 de novembro de 2013, conforme previsto no Decreto Estadual nº 31.201, de 13.05.2013 (DOE de 14.05.2013)