O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 12/2018 , de 28 de setembro de 2018, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 35 , de 16 de julho de 2018, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

"Art. 4º O MDF-e deverá ser emitido nas operações e prestações interestaduais:

(.....)

§ 7º A obrigatoriedade de emissão do MDF-e prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica às operações realizadas por (Ajuste SINIEF 12/2018 ):

I - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006;

II - pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

III - produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55." (AC).

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 29 de novembro de 2018.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda