O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º. O caput do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 13, de 12 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica reaberto o prazo, até o dia 15 de janeiro de 2013, para o contribuinte com o credenciamento precário, de que trata o art. 2º, protocolizar pedido de Regime Especial para confirmar e formalizar o credenciamento definitivo.

(.....)" (NR)

Art. 2º. A Instrução Normativa SEF nº 13, de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 6º, com a seguinte redação:

"Art. 6º O contribuinte credenciado precariamente que efetuar o pedido de credenciamento definitivo durante o período de reabertura de prazo, conforme previsto no art. 3º, terá a convalidação dos procedimentos adotados relativos aos fatos geradores ocorridos no período de credenciamento precário, e a partir de 2 de dezembro de 2012. até a data do respectivo credenciamento definitivo, com a publicação do Regime Especial do respectivo credenciamento definitivo, atendido o disposto no Decreto nº 20.747, de 2012." (AC)

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 28 de dezembro de 2012.

Maurício Acioli Toledo

Secretário de Estado da Fazenda