SEÇÃO VII - -A DAS OPERAÇÕES COM VINHOS, SIDRAS, AGUARDENTES E DEMAIS BEBIDAS QUENTES (Seção acrescentada pelo Decreto nº 3.500, de 23.11.2006, DOE AL de 24.11.2006, com efeitos a partir do mês seguinte à sua publicação, revogada pelo Decreto nº 4.155, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009 e revigorada pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

Art. 11-A. Poderá também ser credenciado, nos termos deste Decreto, o contribuinte com a atividade principal de comércio atacadista de outras bebidas em geral, sob o CNAE 4635-4/99, caso em que a tributação nas operações com as bebidas a seguir indicadas observará o disposto neste Capítulo:

I - aguardente, classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

II - vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Parágrafo único. A sistemática de tributação prevista nesta seção aplica-se, também, ao contribuinte credenciado que tenha como atividade principal uma das relacionadas nos incisos do § 1º do art. 1º, em relação às operações que praticar com as bebidas quentes referidas neste artigo. (NR) (Artigo revigorado e com redação dada pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

Art. 11-B. Nas operações com bebidas quentes o imposto devido pelo atacadista credenciado, em substituição à apropriação de créditos relativos à entrada das referidas mercadorias e do recebimento dos serviços respectivos, corresponderá ao somatório da aplicação dos seguintes percentuais:

I - sobre o valor da entrada:

a) interna: 7% (sete por cento);

b) interestadual: 10% (dez por cento);

II - sobre o valor da saída:

a) interestadual destinada a não contribuinte ou interna: 3% (três por cento);

b) interestadual: 1% (um por cento). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 3.500, de 23.11.2006, DOE AL de 24.11.2006, com efeitos a partir do mês seguinte à sua publicação, revogado pelo Decreto nº 4.155, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009 e revigorado pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

§ 1º O imposto a que se refere os incisos do caput deste artigo será devido a título de substituição tributária, alcançará as operações próprias do credenciado e as subseqüentes com bebidas quentes neste Estado, e será pago:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

a) pelo remetente nesta ou em unidade da Federação signatária de acordo interestadual;

b) pelo atacadista credenciado adquirente, quando o remetente for de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual;

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, pelo atacadista credenciado que realizar a saída. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.500, de 23.11.2006, DOE AL de 24.11.2006, com efeitos a partir do mês seguinte à sua publicação, revogado pelo Decreto nº 4.155, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009 e revigorado pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

§ 2º Para fins de apuração do imposto, nos termos do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - em relação à base de cálculo da entrada:

a) o valor do desconto incondicional dedutível não poderá ser superior a 30% (trinta por cento);

b) deverá ser incluído na base de cálculo o valor das parcelas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, frete e demais despesas debitadas ao adquirente, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

II - a base de cálculo da saída não poderá ser inferior ao valor da operação de entrada adicionado do percentual de 20% (vinte por cento), observado o disposto no inciso anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.500, de 23.11.2006, DOE AL de 24.11.2006, com efeitos a partir do mês seguinte à sua publicação, revogado pelo Decreto nº 4.155, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009 e revigorado pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

§ 3º A tributação relativa às demais mercadorias comercializadas obedecerá ao disposto neste Decreto, quanto à antecipação, crédito presumido, estorno e demais disposições previstas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.500, de 23.11.2006, DOE AL de 24.11.2006, com efeitos a partir do mês seguinte à sua publicação, revogado pelo Decreto nº 4.155, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009 e revigorado pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

§ 4º Nas operações com bebidas quentes não se aplica a sistemática geral de tributação prevista neste Decreto, sendo, inclusive:

I - vedada a apropriação:

a) de qualquer crédito relativo à entrada de bebidas quentes e respectivos serviços;

b) do crédito presumido a que se refere o art. 6º;

II - exigido o estorno dos créditos a que se refere o inciso anterior, inclusive do imposto antecipado, existente no dia imediatamente anterior ao de início de fruição da sistemática deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.500, de 23.11.2006, DOE AL de 24.11.2006, com efeitos a partir do mês seguinte à sua publicação, revogado pelo Decreto nº 4.155, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009 e revigorado pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

§ 5º Na saída interestadual destinada a não contribuinte ou interna, deverá o contribuinte atacadista recolher o adicional de alíquotas de que trata a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, adicionalmente ao percentual de que trata a alínea "a" do inciso II do caput, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva operação de saída. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

Art. 11-C. O imposto relativo às operações com bebidas quentes deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da:

I - remessa da mercadoria, na hipótese:

a) do inciso I, "a", do § 1º do art. 11-B;

b) do inciso II;

II - entrada da mercadoria, na hipótese do inciso I, "b", do § 1º do art. 11-B; (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.500, de 23.11.2006, DOE AL de 24.11.2006, com efeitos a partir do mês seguinte à sua publicação, revogado pelo Decreto nº 4.155, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009 e revigorado pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

Art. 11-D. Relativamente à emissão de notas fiscais e respectiva escrituração, por parte do contribuinte credenciado, nas operações com bebidas quentes, observar-se- á:

I - as notas fiscais deverão ser emitidas sem destaque do ICMS da operação própria e do devido por substituição tributária, e conterão a indicação deste Decreto e da expressão "Imposto pago por substituição tributária";

II - as notas fiscais de aquisição serão escrituradas da seguinte forma:

a) no livro Registro de Entradas:

1. nas colunas adequadas, os dados relativos à operação própria, sem destaque do ICMS, na forma prevista no Regulamento do ICMS;

2. na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST", serão lançados os valores relativos ao imposto devido pela entrada e a respectiva base de cálculo, de que trata o art. 11-B, sendo que, relativamente às entradas com o imposto retido pelo remetente, observar-se-á o disposto no art. 419 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

b) no livro Registro de Saídas:

1. nas colunas adequadas, os dados relativos à operação própria, sem destaque do ICMS, na forma prevista no Regulamento do ICMS;

2. na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST", serão lançados os valores relativos ao imposto devido pela saída e a respectiva base de cálculo, de que trata o art. 11-B.

§ 1º Os valores constantes na coluna relativa ao imposto devido serão totalizados, no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º O contribuinte credenciado apurará os valores relativos ao imposto devido por substituição tributária, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente a da apuração referente às suas operações próprias, fazendo constar a expressão "substituição Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", no qual serão lançados:

I - os valores de que trata o item 2 das alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

II - o valor relativo ao imposto debitado, no caso de entrada por devolução da mercadoria, no campo "Por Entradas com Crédito do Imposto". (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.500, de 23.11.2006, DOE AL de 24.11.2006, com efeitos a partir do mês seguinte à sua publicação, revogado pelo Decreto nº 4.155, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009 e revigorado pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

Art. 11-E. A opção pela sistemática deste Decreto veda o ressarcimento do imposto decorrente de operações interestaduais com bebidas quentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.500, de 23.11.2006, DOE AL de 24.11.2006, com efeitos a partir do mês seguinte à sua publicação, revogado pelo Decreto nº 4.155, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009 e revigorado pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

Art. 11-F. Será excluído do regime o contribuinte sob a atividade de comércio atacadista de bebidas que tiver média mensal de vendas de bebidas quentes inferior a 80% (oitenta por cento) do total de suas saídas, bem como aquele que infringir quaisquer das disposições deste Decreto, observado o disposto no art. 14-A. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.500, de 23.11.2006, DOE AL de 24.11.2006, com efeitos a partir do mês seguinte à sua publicação, revogado pelo Decreto nº 4.155, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009 e revigorado pelo Decreto nº 4.186, de 30.09.2009, DOE AL de 01.10.2009)

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

Art. 12. A emissão e a escrituração das operações realizadas pelo contribuinte que optar pela adoção da sistemática de que trata este Decreto deve ser efetuada de acordo com as normas específicas previstas na legislação, apurando-se o imposto mediante o confronto entre os créditos, os débitos e os estornos, observando-se:

I - o valor total relativo ao ICMS recolhido no período de apuração, nos termos do art. 5º, deve ser lançado na linha "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS;

II - o valor do crédito presumido de que trata o art. 6º, deve ser lançado no linha "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo período fiscal da entrada da mercadoria;

III - o estorno de crédito de que trata o art. 7º, deve ser lançado na linha "Estorno de Crédito", do livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo período de saída da mercadoria;

IV - o ICMS pago na importação de que trata o art. 8º, inclusive, deve ser lançado na linha "Outros Créditos", do livro de Apuração do ICMS, seguido da expressão: "ICMS - Importação".

Parágrafo Único. O contribuinte credenciado deverá consignar:

I - nos documentos fiscais a serem emitidos a seguinte expressão: "Empresa Atacadista Credenciada, cf. Dec. nº 1.284/2003";

II - na Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, separadamente, o valor do imposto apurado, de que trata o art. 5º, e o periódico, de que trata o art. 10. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.095, de 30.12.2008, DOE AL de 31.12.2008)